Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 27 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2018, seção 1, página 154)  

Suspende efeitos de cancelamento de registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando ainda a decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 1003791-02.2018.4.01.3900, emitida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Belém/PA, declara:

Art. 1º Suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66/2018, exclusivamente para o Registro Especial de Papel Imune nº GP-02101/00076, do estabelecimento da empresa DELTA PUBLICIDADE S.A., CNPJ nº 04.929.683/0001-17.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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