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Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 27 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2018, seção 1, página 52)  

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 772 e 773 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I - 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias;

II - 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;

III - 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e

IV - 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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