Portaria
ALF/RJO
nº 107, de 23 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2018, seção 1, página 27)
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/RJO nº 26, de 27 de fevereiro de 2019)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando a necessidade de enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no Regimento Interno, objetivando a descentralização administrativa dos serviços, resolve:
Art. 1º. Especificar as Equipes e Comissões Permanentes, vinculadas aos Serviços e Seções previstos no art. 2º, item 10, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, que integram a estrutura organizacional da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO.
Parágrafo Único. As delegações de competência conferidas aos Chefes de Serviço, Supervisores de Seção e de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB - e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB são as especificadas nesta Portaria, sem prejuízo de outras delegações conferidas em caráter extraordinário e em normas específicas.
Art. 3º. Os Serviços e Seções mencionados no art. 2º são compostos das seguintes Assessorias, Equipes e Comissões:
e) Equipe de Conferência Aduaneira no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA de Cordovil – EQCAD3.
Art. 4º. Ao GABIN compete a supervisão das atividades pertinentes à Comissão de Leilão, à Comissão de Destruição, à Comissão de Alfandegamento e à Assessoria de Comunicação, Capacitação e Desenvolvimento.
Art. 5º. Excluem-se das delegações de competência de que trata esta Portaria, as atribuições do Delegado e, quando das suas ausências e impedimentos, do Delegado Adjunto, abrangendo as consideradas indelegáveis por força de impedimento constante em legislação específica:
I – aplicar a pena de perdimento de mercadorias e valores (art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 336, inciso I, da Portaria MF nº 430, de 2017 – Regimento Interno da Receita Federal do Brasil);
II – autorizar, após a lavratura do respectivo Auto de Infração e Termo de apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF, o início de despacho de mercadorias em abandono ou o reinício de despacho cuja declaração tenha sido interrompida por ação ou omissão do importador (art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999);
III – converter em multa, antes de ocorrida a destinação, a pena de perdimento aplicada na hipótese de abandono de mercadorias (art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999);
IV – editar atos de caráter normativo (art. 13, inciso I, da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999);
V – aplicar sanções de advertência e suspensão para intervenientes nas operações de comércio exterior nos termos da legislação (art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 735 do Decreto nº 6759, de 06 de fevereiro de 2009);
VI – excluir do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ocorrências graves ou agravadas no trânsito aduaneiro (art. 72, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
VII – proceder ao cancelamento de Declaração de Importação - DI - após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira (art. 63, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
VIII – efetuar o julgamento de recurso administrativo ou a reconsideração de decisão administrativa interpostos nos casos em que seja o Delegado a autoridade competente para o ato (art. 13, inciso II, e 56, da Lei nº 9784, de 1999);
IX – negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;
X – autorizar a destruição ou inutilização dos bens a que se refere o art. 2º, inciso III e art. 39 da Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011 e
XI – reconhecer a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no sistema SISCOMEX CARGA, sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria à qual foi aplicada a pena de perdimento (inciso II do art. 4º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, incluído pela Lei nº 12.788, de 2013).
I – destinar expedientes e outros documentos externos recebidos pelo Gabinete ao Serviço, Seção ou Equipe competente;
II – atender demandas internas ou externas, observadas as delimitações legais do sigilo fiscal, sempre que julgar que o assunto deva ser mantido no âmbito do Gabinete (Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013);
III – receber as solicitações diversas dos interessados, tratando o assunto que estiver no âmbito de sua competência ou encaminhando ao Serviço, Seção ou Equipe competente;
IV – proceder ao recebimento, análise e atendimento de demandas externas, através de servidor cadastrado junto ao representante regional da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;
V – cadastrar e controlar os procedimentos e processos vinculados aos procedimentos fiscais da ALF/RJO no sistema CONPROVI, assim como preparar o envio de Representações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público e
VI – receber e fazer publicar notas preparadas pelos Serviços, Seções e Equipes da ALF/RJO para divulgação na imprensa e/ou no “Informe-se”.
I – adotar os procedimentos necessários à realização do leilão, conforme previsto na legislação pertinente (art. 53 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993);
V – preparar, instruir e acompanhar os processos de aplicação de sanções administrativas em razão dos contratos regidos pela legislação vigente, no âmbito da Comissão de Leilão (art. 87 da Lei nº 8666, de 1993) e
VI – autorizar no SISCOMEX CARGA a saída das mercadorias destinadas à licitação, informando o número do processo administrativo que autorizou tal destinação (art. 39, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007).
I – receber os processos da Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA - com a relação das mercadorias a serem destruídas, acompanhados dos respectivos laudos, nos casos em que houver necessidade;
II – viabilizar a destruição das mercadorias objeto de pena de perdimento e daquelas, a pedido do importador, ainda que sem aplicação da pena de perdimento (art. 71, inciso VI, do Decreto nº 6759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro) e
III – autorizar no SISCOMEX CARGA a saída das mercadorias destinadas à destruição, informando o número do processo administrativo que autorizou tal destinação (art. 39, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007).
I – processar as solicitações de alfandegamento (artigos 22 a 27 e art. 39 da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011);
II – proceder ao acompanhamento diário das condições de funcionamento e segurança dos locais ou recintos alfandegados situados na área de jurisdição da ALF/RJO, sem prejuízo do acompanhamento realizado pelos servidores lotados nos demais serviços, seções ou equipes da estrutura da unidade, que atuem nos recintos alfandegados (art. 35 da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011);
III – realizar as avaliações anuais de alfandegamento (art. 39 da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011);
IV – subsidiar por meio de parecer fundamentado as decisões do titular da unidade de despacho jurisdicionante afetas ao alfandegamento (art. 39 da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011);
V – processar as solicitações de alfandegamento a título extraordinário e em caráter eventual nos termos estabelecidos na Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002 (art. 14 da Portaria SRRF07 nº 231, de 05 de abril de 2016);
VI – registrar no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA, as sanções administrativas aplicadas aos locais e recintos alfandegados situados na área de jurisdição da ALF/RJO (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012);
VII – realizar inventário das mercadorias armazenadas no local ou recinto logo após a publicação do Ato Declaratório Executivo de desalfandegamento (art. 30, § 3º e art. 34, da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011) e
VIII – processar os pedidos de alteração de alfandegamento e de área referente à operação de regime aduaneiro especial (art. 27, §§ 2º e 3º, da Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011).
I - a supervisão das atividades pertinentes à Equipe de Informações Judiciais - EQJUD, à Equipe de Habilitação e Credenciamento - EQCRE e à Equipe de Assessoramento Técnico Aduaneiro - EQATA;
II - prestar assessoramento técnico ao respectivo Delegado, inclusive em processos administrativos e judiciais;
IV - reconhecer o direito creditório dos demais créditos relativos ao comércio exterior (Nota Técnica Conjunta CODAC/COREC/COANA Nº 001, de 04 de janeiro de 2018) e
V - gerir e executar as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário dos processos em estoque em 31 de dezembro de 2017, nesta Unidade, exclusivamente aos processos em situação de finalização de cobrança do crédito tributário, nas situações de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, envio ao arquivo ou de reconhecimento de ofício da prescrição (Portaria RFB nº 19, de 04 de janeiro de 2018, c/c Nota Técnica Conjunta CODAC/COREC/COANA nº 001, de 10 de janeiro de 2018).
I - receber citações, intimações, ou requisições, provenientes do Poder Judiciário, Ministério Público, ou de órgãos jurídicos do Poder Executivo;
II - expedir ofícios e memorandos, e demais expedientes de caráter urgente, relacionados às atribuições do Delegado, em especial nas matérias relacionadas à atribuição prevista no inciso I.
III - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem como lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência (art. 284, inciso V, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 - Regimento Interno da Receita Federal do Brasil);
IV - sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência;
V - formular consulta interna relativa à interpretação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 2º, inciso IV, da Portaria RFB nº 2217, de 19 de dezembro de 2014 e Ordem de Serviço COSIT nº 01, de 08 de abril de 2015) e
VI - aceitar garantia quando autorizado o desembaraço aduaneiro de mercadoria com base na legislação específica (Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976).
I – submeter diretamente ao Delegado o cumprimento de ordens judiciais determinadas em ações ajuizadas referentes à ALF/RJO, bem como as informações a serem prestadas nas referidas ações aos Órgãos do Poder Judiciário, Procuradoria da União, Procuradoria da Fazenda Nacional e/ou Outros;
II – requisitar aos Serviços, Seções, Equipes e Comissões da ALF/RJO as informações e documentos necessários ao desempenho da atribuição prevista no inciso I;
III – prestar assistência aos Serviços, Seções e Equipes da ALF/RJO, quanto à matéria tratada no âmbito desta Unidade, no que se refere às ações judiciais;
IV – promover o acompanhamento dos processos administrativos relativos às ações judiciais relacionados a esta alfândega, até seu desfecho, relativas a mercadorias apreendidas cuja destinação esteja obstada por determinação judicial e outras, exceto aquelas que envolvam crédito tributário e
V – disseminar informações relativas às ações judiciais, por meio do Sistema de Controle de Ações Judiciais - SICAJ/LOTUS NOTES.
I – proceder à análise documental e credenciamento de responsáveis e/ou representantes legais de depositários, REDEX, agências marítimas e outras pessoas jurídicas não sujeitas às normas de habilitação constante da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015, para realizarem no SISCOMEX operações relativas às suas atividades-fim;
II – proceder à análise documental e credenciamento de importações e exportações de bagagem desacompanhada, realizadas por pessoa física (art. 10, inciso II, da Instrução Normativa RFB 1603, de 15 de dezembro de 2015);
III - proceder à análise documental e credenciamento de importação até US$ 3.000.00 (três mil dólares) e de exportação até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares, realizadas por pessoa física (Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008);
IV – atender pedidos de prorrogação de vinculação no SISCOMEX, nos casos de credenciamento de bagagem desacompanhada e importação/exportação de pessoa física, referente aos itens II e III supramencionados;
V - incluir e atualizar depositários e seus respectivos representantes legais no cadastro aduaneiro - CAD-ADUANA, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012;
VI – instruir, analisar e controlar processo para concessão do perfil MAN-DEPPRE, conforme Portaria COANA nº 08 de 26 de fevereiro de 2016;
VII – orientar e informar processos de segundo embarque de bagagem desacompanhada, conforme Ordem de Serviço ALF/RJO nº 12, de 23 de setembro de 2008;
VIII – analisar formulário de acesso aos sistemas informatizados da RFB para autorização de senha e perfis, nos casos de cadastramento inicial e primeira habilitação, habilitações posteriores, desabilitação, reativação, troca de senha e exclusão física para os usuários externos, conforme Portaria RFB 1540, de 24 de outubro de 2016.
IX - proceder à análise documental e cadastramento no SISCOMEX CARGA dos respectivos operadores portuários e seus responsáveis legais (Ato Declaratório Executivo COREP nº 4, de 31 de março de 2008);
X - proceder à confirmação, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – sistema - CAD-ADUANA, dos dados cadastrais inseridos pelos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro cuja inscrição já tenha sido publicada no Diário Oficial da União, antes da entrada em vigor do Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012 (Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012);
XI - apreciar processo para habilitação de pessoa física importadora ou exportadora – RADAR, para realização de operações de comércio exterior no SISCOMEX, desde que a carga se encontre averbada no Porto do Rio de Janeiro, conforme artigos 8º e 9° da Instrução Normativa RFB 1603, de 15 de dezembro de 2015;
XII - cadastrar as Agências Marítimas e os Agentes de Carga no Sistema Mercante (Portaria COANA nº 123, de 17 de dezembro de 2015);
XIII - cadastrar o passageiro e o representante do consignatário, nos casos de bagagem desacompanhada, no Sistema Mercante;
XIV - alterar o responsável legal, o representante de NVOCC e incluir e excluir de funcionários no Sistema Mercante (Portaria COANA nº 123, de 17 de dezembro de 2015 e
XV - prestar informações e orientações a respeito dos intervenientes e/ou seus prepostos / representantes legais, em relação à legislação vigente.
I – preparar e informar processos, elaborar pareceres e decisões nos casos em que o Delegado seja a autoridade competente para decidir, em primeira ou segunda instância;
II - elaborar parecer técnico em processos fiscais de aplicação de pena de perdimento de mercadorias;
VI – elaborar pareceres em processos de cancelamento de DI e de Declaração Simplificada de Importação - DSI1, propondo a decisão ao Delegado, nas hipóteses de competência exclusiva do Chefe desta Unidade da RFB;
VII – elaborar parecer técnico em processos administrativos de aplicação de sanções administrativas de advertência e suspensão aos intervenientes nas operações de comércio exterior (art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003);
IX - registrar no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA, as sanções administrativas aplicadas aos intervenientes no comércio exterior pela ALF/RJO, com exceção das sanções administrativas relativas aos locais e recintos alfandegados, cujo registro está inserido nas atribuições da Comissão de Alfandegamento (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012).
X - efetuar a habilitação de pessoa física no SISCOMEX (art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015).
XII - lavrar, instruir e preparar procedimento fiscal visando à aplicação de sanções contra os intervenientes nas operações de comércio exterior nos casos relacionados à validade de seu credenciamento ou habilitação junto à Receita Federal do Brasil e empresas atuantes nesta alfândega, de acordo com o rito estabelecido em lei (art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).
XIII – elaborar e providenciar a publicação dos atos administrativos da ALF/RJO no Diário Oficial da União e no Boletim da RFB, no âmbito de sua competência, excetuando os de competência da SEGEP relativos exclusivamente à aplicação da legislação de pessoal.
II – reconhecer o direito creditório dos demais créditos relativos ao comércio exterior (Nota Técnica Conjunta CODAC/COREC/COANA Nº 001, de 04 de janeiro de 2018).
I – efetuar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas, junto ao Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas - CTMA, desde a guarda preliminar até sua efetiva destinação;
II – controlar os Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal, e adotar as medidas necessárias à notificação, pessoal ou por edital, do sujeito passivo;
III – preparar edital nas situações de cargas consideradas abandonadas em que o sujeito passivo não é identificado;
IV – controlar e avaliar os procedimentos relativos às destinações de mercadorias objeto de pena de perdimento ou de declaração de abandono e
V – controlar a entrega de mercadorias destinadas por incorporação ou doação e autorizar no SISCOMEX CARGA a saída destas mercadorias, informando o número do processo administrativo de perdimento que autorizou tal destinação (art. 39, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007).
Art. 17. Ao SEDAD compete a supervisão das atividades pertinentes à ASDAD, à EQTEM, à EQCAD1, à EQCAD2 e à EQCAD3.
I - autorizar, antes da lavratura do respectivo AITAGF, o início de despacho de mercadorias em abandono ou o reinício de despacho cuja declaração tenha sido interrompida por ação ou omissão do importador, exceto no caso do importador estar submetido a procedimento especial conduzido pelo SEPEA (Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 109, de 02 de setembro de 1999);
II - autorizar a aplicação de selos de controle em bebidas e relógios estrangeiros no domicílio do importador ou em local por este indicado, comunicando tal fato ao titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local indicado para a selagem dos produtos (art. 30 e parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e art. 14 e parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 1539, de 26 de dezembro de 2014);
III - autorizar que a verificação da mercadoria seja realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro recinto não alfandegado nas hipóteses previstas na legislação específica (art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
IV - autorizar o desembaraço aduaneiro de mercadoria objeto de litígio fiscal, mediante prestação de garantia, antes de decisão administrativa definitiva do litígio (art. 39 do Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com a Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976);
V - autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação - DSI, no SISCOMEX, nos casos previstos na legislação (art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
VI - autorizar o cancelamento de DSI quando a importação for cursada através de formulário próprio impresso, nos casos previstos na legislação (art. 2º, parágrafo único, e art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
VII - autorizar a utilização dos formulários em papel de Declaração Simplificada de Importação e Declaração Simplificada de Exportação – DSE - em casos justificados e não previstos na legislação específica, observada a exigência de informar à COANA sobre a autorização concedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 52 e caput da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
VIII - autorizar a regularização de despacho aduaneiro de exportação realizado fora do prazo previsto em legislação específica, nos casos de registro de declaração posterior ao embarque de mercadoria, à vista de requerimento fundamentado do exportador (artigos. 52 e 56, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);
IX - designar peritos credenciados pela ALF/RJO para elaboração de perícias técnicas necessárias à identificação e quantificação de mercadorias, inclusive granel, por requisição de órgãos julgadores ou da própria alfândega (§ 1º e caput do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
X - designar peritos credenciados pela ALF/RJO para elaboração de perícias técnicas necessárias à identificação e quantificação de mercadorias por requisição do importador, exportador, transportador ou depositário, além de decidir quanto à sua conveniência e oportunidade, inclusive nos casos de instrução ou decisão em processo quando a perícia for solicitada por um destes intervenientes (art. 15, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XI - substituir peritos designados para elaboração de perícia técnica, inclusive quantificação de mercadoria a granel, mediante nova indicação (art. 16, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XII - designar, ad hoc, perito não credenciado, de comprovada especialização ou experiência profissional na hipótese de necessidade de perícia sobre matéria para a qual inexista credenciado (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XIII - alterar os percentuais de amostragem previstos na legislação para a quantificação da mercadoria a granel transportada por veículos aquáticos (art. 21 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XIV - autorizar a quantificação de granel em terra por perito após despacho do SEDAD em casos devidamente justificados;
XV - dispensar a designação de perito quando a mensuração for efetuada por meio de equipamentos automatizados de medição, eventualmente disponíveis, desde que apresentado certificado de aferição emitido por órgão oficial ou entidade autorizada (art. 22, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XVI - autorizar, por requisição do perito designado, testes, ensaios ou análises laboratoriais em laboratório por ele indicado (art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
XVII - decidir sobre pedidos de relevação de irregularidades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens integrantes de bagagem (art. 1º, inciso III, da Portaria SRF nº 1703, de 27 de julho de 1998);
XVIII - decidir sobre pedidos de relevação da inobservância de normas processuais relativas à exportação temporária de bens, atendidas as condições estabelecidas na legislação (art. 1º, inciso II, da Portaria SRF nº 1703, de 27 de julho de 1998);
XIX - decidir sobre a seleção para conferência aduaneira das DSI e DSE relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada, previamente à distribuição, de conformidade com os critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA e demais critérios de análise de risco aplicáveis ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada (art. 14 e 39 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006) e
XX - conceder autorização prévia, em outros casos justificados, para aplicação do procedimento previsto no caput do art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006.
I - decidir sobre o registro antecipado de DI antes da descarga de mercadoria procedente diretamente do exterior (art. 17, inciso VIII, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
II - autorizar a operação de descarga direta para veículos, sob a responsabilidade do importador, de mercadorias que apresentem características especiais para seu transporte ou para armazenagem em recintos alfandegados de zona primária, submetidas a despacho aduaneiro de importação nesta ALF/RJO;
III - autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706 da NCM, sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que a transporte (art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
IV - analisar as solicitações de desdobramento e desmembramento de conhecimento de carga, bem como autorizar o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga (art. 67, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 e o art. 1º da Portaria SRRF07 nº 453, de 30 de julho de 2007);
V - autorizar o registro de uma única DI para mais de um conhecimento de carga, atendidos os requisitos e condições constantes na legislação específica (artigos 68 e 69 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
VI - decidir sobre pedidos de despacho aduaneiro de amostras comerciais, matérias-primas, insumos, produtos acabados, catálogos, folhetos e encomendas destinadas à pessoa física através de DSI, observados os limites e condições estabelecidos na legislação específica (Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
VII - autorizar os pedidos do importador para verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior antes do registro da DI para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada (art.10 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
VIII - direcionar, no SISCOMEX, na importação ou na exportação, declarações para o canal vermelho de conferência aduaneira, justificando, em cada caso, a adoção da medida;
IX - determinar, no curso do despacho aduaneiro, a ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, inclusive propor a aplicação de procedimento especial, justificando a adoção da medida (art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
X - proceder ao cancelamento de DE e DSE que se encontrem na situação de averbadas no SISCOMEX (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
XI - autorizar a devolução ao exterior de carga nos casos de solicitação feita pelo consignatário ou endossatário (Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995, combinado com o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
XII - autorizar a baixa de termo de responsabilidade relativo à redução de tributos, assinado como garantia nos casos em que não tenha sido publicado o respectivo Decreto de Acordo Internacional e o desembaraço aduaneiro tenha sido autorizado pela Coordenação-Geral competente e
XIII - proceder ao cancelamento, com base em requerimento fundamentado do importador ou de ofício, de DI antes do desembaraço de mercadoria submetida a canal originariamente amarelo ou vermelho de conferência aduaneira, conforme legislação específica (art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006).
I - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e isenções dentro das atribuições de cada Equipe, inclusive com relação ao AFRMM, procedendo às devidas alterações/atualizações no Sistema Mercante ;
III - apreciar solicitação de desdobramento de conhecimento de carga, para fins de registro de mais de uma DI, nos casos em que o despacho aduaneiro de importação já tenha sido iniciado dentro de sua área de atribuição (art. 67, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, combinado com o art. 1º da Portaria SRRF07 nº 176, de 30 de setembro de 2002).
Parágrafo único: Fica delegada exclusivamente aos AFRFB lotados na ASDAD a competência para decidir sobre embarque de mercadorias a exportar antes do registro da Declaração de Exportação – DE, nas condições previstas na legislação específica (art. 52, parágrafo único, c/c o art. 55, ambos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);
I - autorizar o acesso, ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, de servidor do órgão ou agência da administração pública federal responsável por inspeção para fins de licenciamento da importação (artigos 6º a 9º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
II - direcionar, no SISCOMEX, DI para o canal vermelho de conferência aduaneira, justificando a medida, em cada caso;
III - determinar a verificação física da mercadoria na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, justificando a adoção da medida (art. 32, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
IV - proceder ou determinar a verificação física, caso entenda necessária, no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, ou no despacho de transferência de um para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica (Portaria COANA nº 25, de 05 de abril de 2016);
V - solicitar exame laboratorial e assistência técnica, na área de sua competência, quando necessários à identificação e classificação de mercadorias (art. 29, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 e Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais dentro das atribuições de cada Equipe;
VII - propor a aplicação de procedimentos especiais de fiscalização durante o curso do despacho aduaneiro (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011 e Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002);
VIII - proceder à constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa destinada a prevenir a decadência mediante lançamento, no curso do despacho aduaneiro de importação em que houver entrega da mercadoria por
força de decisão judicial, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional (art. 63 e parágrafos da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 151, incisos II, IV ou V, e 173, inciso I, da Lei nº 5172, de 27 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional);
IX - verificar a realização e exatidão dos depósitos judiciais e extrajudiciais dos créditos tributários com exigibilidade suspensa, de mercadorias ainda não desembaraçadas (art. 151, inciso II, da Lei nº 5172, de 27 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional);
X - autorizar a entrega antecipada da mercadoria ao importador, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas da importação, nas hipóteses previstas na legislação (art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
XI - autorizar e proceder ao desembaraço aduaneiro de mercadoria com redução de tributos, mediante a exigência de termo de responsabilidade, após a autorização da Coordenação competente, nos casos em que não tenha sido publicado o respectivo Decreto de Acordo Internacional;
XII – decidir sobre pedido de desembaraço de mercadorias quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna, nos termos da legislação específica (art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);
XIII – autorizar no SISCOMEX CARGA a saída de mercadorias não submetidas a DI ou DSI eletrônica nas hipóteses de autorização por processo administrativo e de DSI formulário, dentro do âmbito de atribuições do SEDAD (art. 39, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
XIV – efetuar bloqueio manual e desbloqueio no SISCOMEX CARGA nos termos e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 03 de abril de 2008);
XV – proceder ao cancelamento de DE e DSE, que não se encontrem na situação de averbadas no SISCOMEX, dentro da área de atribuição de cada Equipe (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, 27 de abril de 1994, e art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
XVI – lavrar auto de infração contra o depositário ou qualquer outro interveniente nas operações de comércio exterior nas hipóteses previstas em lei (art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);
XVII – lavrar, instruir e preparar procedimento fiscal visando à aplicação de sanções administrativas contra os intervenientes nas operações de comércio exterior, nas hipóteses previstas em lei (art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003);
XVIII – lavrar AITAGF quando verificar a ocorrência de hipótese de aplicação de pena de perdimento de mercadoria prevista em lei (art. 105 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e art. 23, caput e § 1º, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976);
XIX – proceder ao cancelamento de ofício de DI antes do desembaraço de mercadoria submetida a canal originariamente amarelo ou vermelho de conferência aduaneira, conforme legislação específica (art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006).
Art. 22. O exercício das delegações de competência e das atribuições previstas nesta Portaria para os AFRFB lotados no SEDAD fica condicionado à prévia distribuição de processo ou declaração pelo Supervisor da Equipe.
I – auxiliar o Chefe do SEDAD na análise de processos encaminhados ao SEDAD com proposições de outras Unidades, ou de Serviços, Seções ou Equipes desta ALF/RJO e que devam ser decididos pelo Chefe do SEDAD;
II – receber as solicitações diversas dos contribuintes, tratando o assunto que estiver no âmbito de sua competência ou encaminhando ao Serviço, Seção ou Equipe competente;
III – analisar processos de pedidos de cancelamento de DI e DSI, propondo a decisão ao Chefe do SEDAD, nos casos em que seja esta chefia a autoridade competente para proceder ao cancelamento;
IV – sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência;
V – atender a requisições de outras Unidades quando relacionadas a controle de importação de veículos desembaraçados com isenção;
VI – assessorar o Chefe do SEDAD e, eventualmente, o Delegado em matérias relacionadas a atribuições delegadas ou regimentais destas autoridades;
VIII – analisar pedidos de devolução ao exterior de carga e de devolução ao exterior de bagagem desacompanhada, apresentando proposição para decisão, nos termos da legislação específica (Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995, combinado com o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
IX – analisar pedidos de registro antecipado de DI antes da descarga de mercadoria procedente diretamente do exterior (art. 17 e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);
XI – registrar no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de perícia e assistência técnica, onde também deverão ser registradas as sanções administrativas aplicadas (art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010, e art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1273, de 06 de junho de 2012);
XII – promover a revisão interna de DI, DSI, DE e DSE, em decorrência de laudo de exame pericial ou laboratorial solicitado por ocasião do curso do despacho aduaneiro (art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);
XIII – efetuar o pré-cadastro de veículos arrematados em leilão organizado pela ALF/RJO (art. 2º, inciso I, da Norma de Execução COANA nº 1, de 23 de abril de 2009);
XIV – preparar, instruir e acompanhar os processos de aplicação de sanções administrativas originários no SEDAD e
XV - controlar o cumprimento dos prazos concedidos no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, adotando as medidas cabíveis, quando de seu inadimplemento, relativos às hipóteses aplicáveis aos bens integrantes de bagagem (art. 7º, incisos I, alínea “a” da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1600 de 14 de dezembro de 2015 e artigos 361, § 3º, § 4º e 362, § 1º, do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XVI - Proceder à extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária aplicado a bens integrantes de bagagem desacompanhada, decorrente da obtenção do visto de residente permanente ao imigrante (art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
XVII - Registrar no SISCOMEX as DSI e DSE relativas à bagagem desacompanhada de passageiros sem representação de despachante (art. 7º, § 2º e art. 33, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
XVIII - Registrar e controlar a numeração das DSI e DSE formulário a serem utilizadas no âmbito da ALF/RJO (art. 2º, parágrafo único, e art. 29, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006) e
XIX - verificar o cumprimento das normas sobre registro de declaração após o embarque da mercadoria - embarque a termo, bem como fiscalizar por amostragem, junto aos terminais, a carga referente a este tipo de embarque (artigos 52 a 57 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);
I – decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo de vigência nos casos de admissão temporária de bens integrantes de bagagem desacompanhada e veículos de viajantes não residentes que chegarem a este porto amparados por conhecimento de carga (art. 7º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1600 de 14 de dezembro de 2015);
II – proceder à lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário em ato de revisão interna de DI, DSI, DE e DSE, em decorrência de laudo de exame pericial ou laboratorial solicitado por ocasião do curso do despacho aduaneiro (art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006);
III – Lavrar auto de infração decorrente do descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária aplicado aos bens integrantes de bagagem desacompanhada e veículos de turistas estrangeiros não localizados (art. 72 da Lei nº 10.833/2003, artigos 43 e 44, da Lei 9430/1996 e art. 689, § 1º, do Decreto nº 6759/2009) e
IV – proceder à lavratura de auto de infração em outras situações além da prevista no inciso anterior, desde que haja determinação expressa do Delegado ou do Chefe do SEDAD.
I – analisar os pedidos de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, exceto aqueles de atribuição do ASDAD e do SEVIG, com amparo na legislação específica;
II – analisar os pedidos de concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária relativo aos bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO (Instrução Normativa RFB nº 1415, de 4 de dezembro de 2013);
III – controlar o cumprimento dos prazos concedidos pela EQTEM no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, adotando as medidas cabíveis, quando de seu inadimplemento;
IV – analisar os pedidos de isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais quando o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, atendidas às disposições constantes da legislação específica (art. 179 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
V - analisar pedidos de não constituição do fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (art. 74, inciso II, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
VI – analisar pedidos de exportação com saída ficta, bem como processar o despacho aduaneiro, nos casos associados a admissão temporária de bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO (Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04 de dezembro de 2013);
VII - analisar processo de reexportação de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;
VIII - analisar pedidos de admissão de mercadorias no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado – DAC (art. 493 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XI - analisar os pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO-SPED (Instrução Normativa RFB nº 1743, de 22 de setembro de 2017).
Art. 26. Fica delegada aos AFRFB lotados na Equipe de Admissão Temporária - EQTEM - a competência para:
I – reconhecer a isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais, quando o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, atendidas as disposições previstas na legislação específica (art. 179 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
II - decidir sobre pedido de admissão de mercadorias no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, em recintos alfandegados jurisdicionados à ALF/RJO (art. 493 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002).
I – conceder o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com amparo na legislação específica, bem como autorizar a prorrogação do prazo de vigência do regime (artigos 15 e 37, § 7º, da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);
II – conceder o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária relativo aos bens que se aplica o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04 de dezembro de 2013);
III – autorizar a nacionalização de mercadorias em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (art. 44, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 1600, de 14 de dezembro de 2015, combinado com o art. 8º, § 1º, da Portaria SRRF07 nº 231, de 05 de abril de 2016);
IV – autorizar a transferência de mercadoria importada e admitida no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para outro regime especial, ou vice-versa, (art. 44, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015, combinado com a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002);
V – autorizar a destruição, às expensas do interessado, de mercadorias, nos casos de extinção da aplicação do regime de admissão temporária (art. 367, inciso III, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
VI – autorizar a destruição por inutilização com fundamento no art. 25, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1415, de 2013 (art. 8º, § 1º, inciso III, alínea “e”, combinado com o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria SRRF07 nº 231, de 05 de abril de 2016);
VII – processar o despacho aduaneiro de exportação com saída ficta nos casos associados a admissão temporária de bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO (Instrução Normativa RFB nº 1415, de 4 de dezembro de 2013).
VIII - decidir sobre a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, para embarque no porto do Rio de Janeiro, bem como a sua prorrogação (artigos 434 e 437 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro e art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);
IX - decidir sobre a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, com embarque no porto do Rio de Janeiro, bem como a sua prorrogação (art. 449 e 451 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro e artigos 98 a 102 e 113 da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);
X – reconhecer a não constituição do fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (art. 74, inciso II, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XI – reconhecer a não incidência do imposto de importação, nas hipóteses previstas na legislação (art. 70, incisos I a V, e art. 71, inciso II, ambos do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XII – efetuar o desembaraço aduaneiro dos bens regidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária sob seu controle, em todas as suas etapas, bem como nos casos de isenção e não constituição do fato gerador do Imposto de Importação, nas hipóteses de atribuição da EQTEM;
XIII – determinar a execução ou autorizar a baixa de termos de responsabilidade firmados em garantia de tributos suspensos em razão da concessão de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;
XIV – proceder ao cancelamento de DE e DSE, que não se encontrem na situação de averbadas no SISCOMEX, na área de atribuição EQTEM (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, 27 de abril de 1994, e art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
XV – proceder à lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido (art. 766 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro) e
XVI – lavrar AITAGF relativo a bens e mercadorias consideradas abandonadas, exclusivamente decorrentes de fiscalização iniciada pela Equipe, no âmbito de sua competência, após iniciado o despacho aduaneiro (art. 23, inciso II, “b”, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 642, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro)
Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 – LIBRA (EQCAD1); no Terminal 2 – MULTI-RIO (EQCAD2) e no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA de Cordovil (EQCAD3)
Art. 28. Às Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 – LIBRA (EQCAD1) e no Terminal 2 – MULTI-RIO (EQCAD2) compete, a serem exercidas junto às Instalações Portuárias de Uso Público sob sua jurisdição:
I – processar as DI originariamente parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as DSI, inclusive os despachos aduaneiros de bagagem desacompanhada, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD, com exceção aos despachos de atribuição da EQTEM;
II – processar as DE relativas a exportações cursadas no regime comum de exportação cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD, bem como de DSE, excetuadas aquelas de competência da EQTEM;
III – efetuar o pré-cadastro no sistema RENAVAM de veículos automotores e assemelhados classificados no capítulo 87 da TEC submetidos a despacho aduaneiro por pessoa física não considerada diplomata (art. 2º, inciso I, da Norma de Execução COANA nº 1, de 23 de abril de 2009).
IV - proceder à anuência da retificação de Registro de Exportação - RE, e a retificação de DE e de DSE, que se encontrem na situação de averbadas no SISCOMEX (art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006);
V - efetuar o controle das informações prestadas pelo agente marítimo após o embarque de mercadorias exportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB;
VI - analisar pedidos de isenção relativos aos bens integrantes de bagagem de passageiros procedentes do exterior (art. 162 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
VII - analisar pedidos de concessão do regime de admissão temporária para os bens que se enquadrem no conceito de bagagem e se destinem ao exercício temporário de atividade profissional de não residente, ao uso do imigrante enquanto não obtido o visto permanente e ao uso de viajante não residente desde que integrantes de sua bagagem (art. 2º, 5º, inciso I, alíneas “a”, ”b”, “c”, “d” e art. 9º, § único, da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, e art. 35, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1059 de 02 de agosto de 2010, combinado com artigos 155, § 2º, 354, 355 e 362, § 1º, do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
VIII - analisar pedidos de concessão do regime de exportação temporária de bens de viajantes enviados ao exterior ao amparo de conhecimento de carga (art. 431 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro e art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
IX - analisar pedidos de reconhecimento da não incidência do imposto de importação quando da reimportação de bens que se enquadrem no conceito de bagagem exportados temporariamente (art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010);
X - analisar pedidos de concessão de regime de admissão temporária para veículos de viajantes não residentes que chegarem ao porto do Rio de Janeiro amparados por conhecimento de carga, efetuando o controle do prazo concedido (art. 5º, inciso III, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015, artigos 155, § 2º, 361 e 362, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro) e
§ 1º Caberá à EQCAD1 a atribuição de efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, administrado pela Libra Terminal Rio S.A., Recinto Alfandegado - RA - 7.92.27.09-0.
I – Efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, exceto a atribuição dos despachos no REDEX da Libra Terminal Rio S.A., TRANZIRAN e ZIRAN-LOG;
II - processar as DI parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as DSI, relativas às importações de granéis sólidos e líquidos;
III – processar as DI parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, bem como as DSI, relativas às importações de mercadorias depositadas no terminal marítimo alfandegado administrado pela Triunfo Logística Ltda e
IV - processar o despacho aduaneiro de importação em recintos de zona secundária de embarcações ingressadas no País por meios próprios.
Art. 29. À Equipe de Conferência Aduaneira no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA de São Cristóvão (EQCAD3) competem, a serem exercidas junto ao CLIA, as atribuições referidas no art. 24, no que couber, bem como:
I – efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de admissão no regime especial de entreposto aduaneiro, relativas às mercadorias armazenadas naquele recinto;
II – processar o despacho de exportação no domicílio do exportador (artigos 11, inciso III; 12 e 13, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994) e
III - efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro dos despachos de exportação de mercadorias depositadas nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX - administrados pelas empresas TRANZIRAN e ZIRAN-LOG.
Art. 30. Fica delegada aos Supervisores das Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 – LIBRA - (EQCAD1), no Terminal 2 – MULTI-RIO - (EQCAD2), e no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA de São Cristóvão - (EQCAD3) a competência para:
I - decidir sobre pedidos de unitização e desunitização de unidades de carga, anteriores ao início do despacho, na exportação, ou posteriores ao início de despacho aduaneiro, na importação;
II – dispensar a verificação física na exportação, desde que, tratando-se de mercadoria obrigatoriamente submetida à verificação física por outro Órgão ou ente da Administração, tenha ela sido regularmente efetuada, com indicação desta circunstância no verso da nota fiscal ou em documento próprio, devidamente assinados, em qualquer caso, pela autoridade competente, devendo o AFRFB proceder a verificação física da mercadoria se a julgar necessária, pela ocorrência de indícios de irregularidade (art. 25, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994).
Parágrafo único. Fica delegada ao Supervisor da EQCAD3 a competência para analisar e autorizar pedido de prorrogação de prazo de permanência de mercadoria no regime de entreposto aduaneiro, segundo legislação aplicável (art. 408 e 414 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro).
I – efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro das DI parametrizadas e/ou direcionadas para os canais amarelo e vermelho, bem como de DSI, inclusive de bagagem desacompanhada, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD, com exceção aos despachos de atribuição da EQTEM;
II – efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro de declarações de exportação – DE - relativas a exportações cursadas no regime comum de exportação, parametrizadas para os canais laranja e vermelho, relativas a cargas que se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD, bem como de DSE;
III - conceder o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para bens de bagagem desacompanhada e veículos de viajantes não residentes que chegarem a este porto amparados por conhecimento de carga, de acordo com a legislação específica e mediante constituição de termo de responsabilidade (art. 35, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1059 de 02 de agosto de 2010; art. 2º, art. 5º, inciso I, alíneas “a”, ”b”, “c,”, “d”, art. 5º, inciso III, alínea “d” e art. 9º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
IV – reconhecer o direito à isenção dos bens integrantes de bagagem desacompanhada de viajantes procedentes do exterior, nos termos da legislação específica (art. 162 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro;
V – conceder o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária a bens de bagagem desacompanhada e veículos de viajantes enviados ao exterior ao amparo de conhecimento de carga (art. 431 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro e art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
VI – lavrar AITAGF relativo a bens e mercadorias consideradas abandonadas exclusivamente decorrentes de fiscalização iniciada pela Equipe, no âmbito de sua competência, após iniciado o despacho aduaneiro (art. 23, inciso II, “b”, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 642, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
VII – efetuar a troca de navio e de unidade de embarque em despachos de exportação, no SISCOMEX, quando se tratar de mercadorias que estejam depositadas nas dependências de Instalação Portuária ou Terminal Privativo de Uso Misto, sob jurisdição da EQCAD;
IX - decidir sobre os pedidos de despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída dos bens do território nacional, bem como processar o despacho aduaneiro, exceto nos casos associados a admissão temporária de bens aos quais seja aplicado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO (artigos 233 e 234 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
X - proceder à análise e decisão quanto a pedidos de substituição de mercadoria por outra idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição daquela anteriormente importada e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava (art. 71, inciso II, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 –Regulamento Aduaneiro);
XI - autorizar o retorno da zona primária para a zona secundária de mercadoria já desembaraçada para exportação, mas não embarcada para o exterior por motivos alheios à vontade do exportador, desde que seja previamente cancelado o despacho de exportação e obedecida a legislação fiscal pertinente (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 2, de 24 de agosto de 2006);
XII - analisar e proceder à averbação dos dados de embarque não efetivados automaticamente no SISCOMEX, exceto os casos de competência da EQTEM;
XIII - autorizar a baixa do termo de responsabilidade quando comprovada a reimportação da mercadoria no prazo fixado ou o pagamento do Imposto de Exportação suspenso na hipótese de exportação temporária de mercadoria (art. 446, parágrafo único, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XIV - apurar e efetuar o lançamento, quando necessário, do crédito tributário decorrente das informações prestadas pelo agente marítimo após o embarque de mercadorias exportadas, em desatendimento à forma e ao prazo estabelecidos pela RFB;
XV – proceder ao cancelamento de DE e DSE, que não se encontrem na situação de averbadas no SISCOMEX, na área de atribuição de cada Equipe (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, 27 de abril de 1994, e art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006) e
XVI - proceder à extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária aplicado a bens integrantes de bagagem desacompanhada, quando se tratar de reexportação (art. 367, inciso I, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009).
I – determinar que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de conferência dos volumes, de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial (art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002) e
II - decidir sobre a aplicação de normas de contingência para o Registro de Exportação e para o Despacho Aduaneiro de Exportação em virtude de problemas de ordem técnica, definido como a impossibilidade concreta de acesso ao SISCOMEX, por deficiência de seu funcionamento, nos termos estabelecidos pela legislação específica (Portaria Conjunta SRF/SECEX nº 5, de 16 de setembro de 1993);
Art. 34. Fica delegada ao Chefe do Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - SEVIG - a competência para:
I – designar peritos credenciados pela ALF/RJO para elaboração de perícias técnicas necessárias à identificação e quantificação de mercadorias por requisição de AFRFB do SEVIG (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
II – reconhecer a impossibilidade de acesso ao SISCOMEX CARGA e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência, nos termos da legislação específica (Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de 2008) e
III – autorizar o ingresso de pessoas em áreas alfandegadas, em situações não abrangidas pela Portaria local que disciplina a matéria, comunicando previamente a autorização do ingresso à empresa administradora da área alfandegada (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria ALF/RJO nº 55, de 19 de abril de 2002).
I – determinar a verificação física da mercadoria na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, justificando a adoção da medida (art. 32, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
II – solicitar exame laboratorial e assistência técnica, na área de sua competência, quando necessários à identificação e classificação de mercadorias (art. 29, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 e Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
III – indisponibilizar e disponibilizar o NIC, no SISCOMEX, cuja carga seja de interesse fiscal, justificando a adoção da medida;
IV - autorizar no SISCOMEX CARGA a entrega de carga amparada por processo judicial sem registro de DI ou DSI eletrônica (art. 39, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007) e de carga acobertada por conhecimento de embarque, sem obrigatoriedade de registro de DI ou DSI;
V – Autorizar no SISCOMEX CARGA a entrega de CARGA acobertada por conhecimento de embarque, na importação ou na exportação, sem obrigatoriedade de registro de despacho aduaneiro (art. 5º, IX e XI e art. 92, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015);
VI – lavrar auto de infração contra o depositário ou qualquer outro interveniente nas operações de comércio exterior nas hipóteses previstas em lei (art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);
VII – lavrar, instruir e preparar procedimento fiscal visando à aplicação de sanções administrativas contra os intervenientes nas operações de comércio exterior, nas hipóteses previstas em lei (art. 76 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003);
VIII – lavrar AITAGF quando verificar a ocorrência de hipótese prevista em lei para aplicação da pena de perdimento de mercadorias e valores configurada como dano ao erário (art. 105 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e art. 23, caput e § 1º, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976) e
IX – conduzir a ação fiscal de cargas selecionadas pela Seção de Gerenciamento de Risco, no pré-despacho na importação e no pós-despacho na exportação.
I - prestar e retificar informação no SISCOMEX CARGA, além de efetuar bloqueio manual e desbloqueio, nos termos e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 03 de abril de 2008).
II – efetuar verificação física dos CE-MERCANTE selecionados pelo Gerenciamento de Risco do SARAD na etapa do pré-despacho na importação e do pós-despacho na exportação.
III – efetuar a análise de risco das cargas a descarregar e a carregar informadas no Siscomex Carga, observados os prazos previstos na legislação (art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e art. 30 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 03, de 28 de março de 2008).
I – auxiliar o Chefe do SEVIG a manifestar-se sobre a demarcação da zona primária e de local sob controle aduaneiro;
II – sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência;
III – auxiliar o Chefe do SEVIG na análise de processos encaminhados ao SEVIG com proposições de outras Unidades, ou de Serviços, Seções ou Equipes desta ALF/RJO e que devam ser decididos pelo Chefe do SEVIG;
IV – receber as solicitações diversas dos contribuintes, tratando o assunto que estiver no âmbito de sua competência ou encaminhando ao Serviço, Seção ou Equipe competente;
V – assessorar o Chefe do SEVIG e, eventualmente, o Delegado em matérias relacionadas a atribuições delegadas ou regimentais destas autoridades;
VI – proceder ao controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime especial de entreposto aduaneiro;
VII – preparar, instruir e acompanhar os processos de aplicação de sanções administrativas originários no SEVIG.
VIII - proceder à emissão e controle dos cartões de credenciamento para acesso de veículos de servidores em serviço às áreas e recintos alfandegados (Ordem de serviço ALF/RJO nº 5, de 20 de outubro de 2005);
IX - emitir crachá de identificação dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes e dos peritos e assistentes técnicos credenciados e
X - controlar o registro e a baixa dos termos de responsabilidade genéricos assinados pelos representantes legais do transportador (art. 64, § 1º, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro).
Art. 38. Às Equipes de Vigilância e Repressão Aduaneira– EVR1, EVR1-A, EVR1-B, EVR1-C, EVR1-D - compete:
I – formalizar termo de entrada e autorizar a saída para as embarcações de recreio ou competição esportiva, embarcações em missão de socorro, rebocadores, barcos de suprimento e plataformas (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
II – realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado, bem como em veículo utilizado no transporte de cabotagem (art. 34 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);
III – acompanhar e controlar operações de carga, descarga e transbordo de volumes e unidades de carga (art. 26 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, combinado com os artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
IV – exercer a vigilância e a repressão ao contrabando e descaminho, bem como encaminhar os elementos verificados ao Serviço ou Seção competente, para avaliação da necessidade de aplicação de procedimentos especiais de controle, na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente de encontrar-se a mercadoria em curso de despacho aduaneiro;
V – efetuar o controle da retirada de material estrangeiro e nacional, de bordo, para reparo, mediante Declaração de Retirada de Bordo de Material Estrangeiro - DRB-E - ou Declaração de Retirada de Bordo de Material Nacional - DRB-N - (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 2 de maio de 2012);
VI – proceder à fiscalização de bagagem acompanhada, de tripulantes e passageiros (Instrução Normativa RFB nº 1059 de 02 de agosto de 2010);
VII – efetuar o controle de embarque e descarga de partes e peças de reposição para embarcações quando enviados pelo próprio armador, autorizados pelas Equipes de Vigilância e Repressão - EVR - e não manifestados para o porto do Rio de Janeiro;
VIII – proceder à conclusão de DTA de Passagem (art. 4º, inciso XIII, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
IX – proceder à conclusão de DTA de entrada para cargas destinadas a depósito nos armazéns 2 a 30 da Cia. Docas do Rio de Janeiro e, no horário fora do expediente normal, para todas as áreas e recintos alfandegados jurisdicionados à ALF/RJO (art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
X – processar as Declarações de Trânsito de Transferência – DTT (art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
XI – controlar a saída e a entrada, no porto do Rio de Janeiro, de carga nacional ou nacionalizada, em cabotagem;
XII – proceder ao controle de cargas destinadas a uso e consumo de bordo (artigos 52 e 53 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);
XIV – fiscalizar o cumprimento das normas que disciplinam o acesso e permanência de pessoas e veículos nas áreas e recintos alfandegados jurisdicionados à ALF/RJO;
XVI – efetuar a conclusão de trânsito aduaneiro de exportação - DE/DSE, no SISCOMEX, e DSE manual, fora do SISCOMEX, bem como proceder à substituição de navio, para embarque de exportação (art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994);
XVII – acompanhar a desunitização e unitização de carga chegada em trânsito aduaneiro de exportação, a ser embarcada no porto do Rio de Janeiro, mediante solicitação por processo administrativo;
XVIII – efetuar a concessão, prorrogação e controle do prazo de permanência de embarcação de viajante não residente, quando adentrada no território aduaneiro por meios próprios, em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, bem como a extinção deste regime (art. 5º, inciso III, alínea b, e artigos 8º a 9º da Instrução Normativa nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
XIX – analisar as rotas e prazos propostas pelos transportadores, no âmbito de sua competência, autorizando ou não no Sistema (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
XX – proceder à lacração e deslacração dos portões dos Terminais e da Companhia Docas do Rio de Janeiro;
XXI – executar o controle sobre as atividades dos transportadores, operadores portuários, agentes de carga, depositários, despachantes aduaneiros e outros intervenientes no comércio exterior;
XXIII – efetuar, subsidiariamente, a análise de risco das cargas a descarregar e a carregar informadas no SISCOMEX CARGA na hipótese de informação disponível para análise em horário fora do expediente normal, observados os prazos previstos na legislação específica (art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e art. 30 do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03, de 28 de março de 2008);
XXIV – formalizar, controlar e baixar termo de responsabilidade específico por escala para liberação provisória de navios e retirada de bordo de material estrangeiro (art. 64, § 1º, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro - e art. 6º do Ato Declaratório COREP nº 03, de 28 de março de 2008);
XXV – processar o despacho aduaneiro de DSI para as mercadorias consumidas a bordo dos navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira (Instrução Normativa SRF nº 137, de 24 de novembro de 1998);
XXVI – acompanhar e analisar as imagens recebidas no Centro de Observação e Vigilância - COV - da ALF/RJO, oriundas dos recintos alfandegados e REDEX;
XXVII – acompanhar e controlar a chegada dos contêineres e respectivas Notas de Trânsito de Exportação - NTE - cujo local de destino sejam os recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/RJO, onde a mercadoria será embarcada ou ficará armazenada para posterior embarque, conforme disciplinado pela Ordem de Serviço ALF/RJO nº 2, art. 2º, inciso II, de 15 de abril de 2005.
XXVIII - realizar avaliação semestral das condições de funcionamento, relativamente aos aspectos vinculados à existência das garantias adequadas ao controle aduaneiro, comprovação da regularidade fiscal e atendimento de parâmetros mínimos de movimentação estabelecidos para a manutenção da habilitação com equipe de fiscalização em caráter permanente dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, jurisdicionados pela ALF/RJO (art. 6º, inciso III, da Portaria SRRF07 nº 205, de 28 de junho de 2005);
I - decidir sobre tratamento tributário de bagagem acompanhada, de passageiros e tripulantes, nos termos da legislação específica (Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010, Instrução Normativa da RFB nº 1385 de 15 de agosto de 2013 - e-DBV);
II - autorizar fora do horário do expediente o ingresso de pessoas em áreas alfandegadas, em situações não abrangidas pela Portaria local que disciplina a matéria, comunicando previamente a autorização do ingresso à empresa administradora da área alfandegada (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria ALF/RJO nº 55, de 19 de abril de 2002) e
III - reconhecer a impossibilidade de acesso ao SISCOMEX CARGA e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência, nos termos da legislação específica (Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de 2008).
II – determinar a execução, ou autorizar a baixa, de termos de responsabilidade firmados em garantia de tributos suspensos, em razão de admissão temporária concedida às embarcações de viajantes não residentes (Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010, e Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015);
III – autorizar a realização das operações aduaneiras de baldeação, transbordo, redestinação e safamento de mercadorias procedentes do exterior, em movimentação no porto do Rio de Janeiro (artigos 26 e seguintes do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, combinado com os artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
IV – quando necessário no SISCOMEX CARGA, autorizar a operação de descarga no porto do Rio de Janeiro, de mercadorias originariamente manifestadas para outro local, mediante requerimento prévio do transportador ou de seu agente no SISCOMEX CARGA, informando à repartição com jurisdição sobre o local onde a mercadoria está manifestada (art. 52 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 59 do Ato Declaratório Executivo COREP nº 3, de 28 de março de 2008);
V – autorizar a expedição e firmar certidões relativas à efetiva entrada de embarcação no porto do Rio de Janeiro e à emissão de passe de saída da embarcação, quando for necessário, com base nos registros constantes no SISCOMEX CARGA;
VI – autorizar saída de carga dos recintos alfandegados e da zona primária, em casos excepcionais, devidamente justificados, no período compreendido entre 24:00 e 7:00 horas (art. 12 da Portaria ALF/RJO nº 55, de 19 de abril de 2002);
VII – quando necessário no SISCOMEX CARGA, autorizar saída de CARGA nacional ou nacionalizada, destinada ao mercado interno, em transporte marítimo de cabotagem, bem como sua saída para zona secundária (art. 4º da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 11, de 31 de outubro de 2001);
VIII – autorizar o registro e a baixa dos termos de responsabilidade específicos por escala assinados pelo representante legal do transportador (art. 64, § 1º, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 6º do Ato Declaratório COREP nº 03, de 28 de março de 2008).
I – conceder a aplicação do regime especial de admissão temporária a material constante de inventário de navio de bandeira estrangeira que realiza transporte marítimo internacional, para testes, consertos, reparo ou restauração (art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB Nº 1600, de 2015);
II – conceder o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária às embarcações de viajantes não residentes, quando adentradas no território aduaneiro por meios próprios, bem como autorizar a prorrogação do prazo de permanência e desembaraçar a DE ou DSE, visando a extinção do respectivo
regime (art. 5º, inciso III, alínea b, e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015; art. 7º e art. 11, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1059, de 2 de agosto de 2010);
III – conceder o Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro através da recepção, concessão e conclusão, ou indeferimento, de Declaração de Trânsito de Transferência - DTT (art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
IV– lavrar AITAGF quando verificar a ocorrência de hipótese de aplicação de pena de perdimento de mercadoria prevista em lei, em especial nos casos de operação de CARGA ou descarga de embarcação sem autorização, bem como de mercadoria existente a bordo sem registro em manifesto (art. 105, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);
V – quando necessário no SISCOMEX CARGA, autorizar a realização das operações aduaneiras de baldeação, transbordo, redestinação e safamento de mercadorias procedentes do exterior, em movimentação no porto do Rio de Janeiro (art. 33, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
VI – efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro de DSI para resíduos líquidos retirados de bordo dos navios;
VII – lavrar auto de infração para aplicação de penalidades ao operador portuário pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidas na legislação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre carga armazenada (art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e, se for o caso, art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003);
VIII – autorizar a saída da zona primária de bens submetidos ao REPETRO, quando destinados a permanecer depositados em local não alfandegado devidamente autorizado pelo titular da unidade da RFB que o jurisdiciona e
IX – demarcar nos recintos alfandegados área própria para acomodação ou safamento, não sendo necessário obter autorização prévia do SEVIG, nem informar no SISCOMEX CARGA a movimentação de carga para esses fins nesses locais previamente delimitados (art. 33, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007).
I - prestar e retificar informação no SISCOMEX CARGA, além de efetuar bloqueio manual e desbloqueio, nos termos e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008);
III - autorizar o abastecimento de navios com óleos combustíveis, diesel ou lubrificantes, através de chatas, conforme ANEXO I da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 015, de 18 de novembro de 2008.
I – proceder à conferência final e à baixa de manifesto de carga, com base no manifesto eletrônico informado no SISCOMEX CARGA (art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
II – decidir sobre os pedidos relativos à carta de correção de conhecimento de carga (artigos 46 e 47 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, combinado com os artigos 23 e 24 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007);
III – aplicar as penalidades ao transportador e depositário pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidas na legislação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre carga armazenada, nos casos de cargas de importação ou de passagem (art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e, se for o caso, art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) e
IV – analisar pedidos de devolução ao exterior de carga nos casos de solicitação feita por pessoa diversa do consignatário ou endossatário, apresentando proposição para decisão ao Chefe do SEVIG (Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995, combinado com o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006).
I - decidir sobre pedidos de unitização e desunitização de unidades de carga, anteriores ao início do despacho, na exportação;
II – reconhecer a impossibilidade de acesso ao SISCOMEX CARGA e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência (Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de 2008);
III – cadastrar os parâmetros locais para os bloqueios automáticos no SISCOMEX CARGA (art. 35, § 2º, do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03, de 28 de março de 2008) e
IV – designar AFRFB para excluir do sistema ocorrências leves e médias nas operações de trânsito aduaneiro, mediante justificativa (art. 72, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002).
I – expedir certidões de falta, de efetiva descarga e outras relativas às atividades de controle de manifesto de carga, solicitadas para comprovação perante outras unidades aduaneiras e
II – solicitar à Coordenação Especial de Vigilância e Repressão – COREP - a criação de rotas de exceção e seus correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência (art. 22, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007).
I – indisponibilizar e disponibilizar o NIC, no SISCOMEX, cuja carga seja de interesse fiscal, justificando a adoção da medida;
II – proceder ao cancelamento de Declaração de Trânsito Internacional - DTI, Declaração de Trânsito de Transferência – DTT - e Declaração de Trânsito Aduaneiro de Passagem - DTA - de Passagem, nos termos da legislação específica (art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
IV – processar a Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA - de entrada ou de passagem e o Manifesto Internacional de Carga - MIC, quando a ALF/RJO for a unidade de origem;
V – efetuar a conclusão de DTA e MIC-DTA, chegadas a esta alfândega, sempre que as cargas cheguem no horário de expediente normal da repartição (artigos 62 e 68 da Instrução Normativa SRF 248, de 25 de novembro de 2002);
VI – analisar pedidos de cancelamento de declaração de trânsito, por solicitação do beneficiário, formalizada em processo, ou de ofício, justificando a medida (art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
VII – efetuar a lacração dos volumes nas operações de trânsito aduaneiro, informando no SISCOMEX os respectivos lacres (art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
VIII – dispensar a utilização de elementos de segurança, justificando a medida (art. 10, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
IX – proceder ao controle dos lacres recebidos, encaminhando ao SEVIG a relação dos lacres aplicados e dos inutilizados;
X – analisar pedidos de retificação de declaração de trânsito, após o registro, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário (art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002);
XI – analisar as rotas e prazos propostas pelos transportadores, autorizando ou não no Sistema (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
XII – efetuar periodicamente pesquisa no SISCOMEX para verificação de conclusão dos trânsitos aduaneiros, oriundos desta alfândega;
XIII – analisar os pedidos de trânsito aduaneiro, por via marítima, para mercadoria importada, cuja embarcação que a transportou do exterior seja atracada no porto do Rio de Janeiro, ainda que objeto de procedimentos específicos de transbordo ou baldeação, para embarcação em transporte marítimo de cabotagem com destino a outros portos alfandegados no País;
XIV – lavrar AITAGF relativo a bens e mercadorias consideradas abandonadas, ressalvadas as competências do SEPEA, EQTEM, EQCAD1, EQCAD2 e EQCAD3 (art. 23, incisos II e III, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 642 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro)1;
XV – lavrar declaração de abandono no caso de bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que seu despacho de importação seja iniciado em noventa dias da descarga, quando importados por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros (art. 644, inciso I, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);
XVI – lavrar declaração de abandono no caso de bens adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisição (art. 644, § 1º, inciso I, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro) e
XVI – lavrar AITAGF em outras hipóteses de aplicação de pena de perdimento de mercadoria prevista em lei, quando assim designado pelo Delegado ou Chefe do SACTA.
I – decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades, isenção e não-incidência do AFRMM nas atividades de controle de carga em transporte marítimo, procedendo às devidas alterações, exclusões ou inclusões no SISTEMA MERCANTE e à constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, no caso em for constatada, no curso de uma fiscalização, que a isenção ou a suspensão ou a não-incidência seja indevida;
II - analisar os processos de AFRMM iniciados no Departamento de Marinha Mercante - DMM, exceto os que envolvam ação judicial, de competência da EQJUD;
III – recepcionar e proceder à análise documental das DTA de atribuição da Equipe, bem como conferir e desembaraçar para trânsito mercadorias submetidas a este regime, exceto no caso de trânsito de exportação (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
IV – indeferir o regime de trânsito aduaneiro, justificando a ação e indisponibilizando o NIC no SISCOMEX MANTRA (art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
V – conceder o regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, para mercadoria importada, cuja embarcação que a transportou do exterior seja atracada no porto do Rio de Janeiro, ainda que objeto de procedimentos específicos de transbordo ou baldeação, para embarcação em transporte marítimo de cabotagem com destino a outros portos alfandegados no País;
VI – cancelar declaração de trânsito, por solicitação do beneficiário formalizada em processo, ou de ofício, justificando a medida (art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
VII – excluir ocorrências leves e médias no SISCOMEX TRÂNSITO, através de Processo Administrativo, justificando a medida (art. 72, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002);
VIII – retificar a DTA, após o registro, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário (art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002);
IX – apurar e efetuar o lançamento, quando necessário, do crédito tributário decorrente da apresentação de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino fora do prazo fixado (art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, combinado com o art. 339 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);
XI – receber e analisar pedido de liberação de pendência de trânsito marítimo ou de pagamento do AFRMM, no caso de não haver DI registrada.
I – coordenar e orientar as atividades de prevenção e combate às fraudes em matéria aduaneira, realizadas com base em critério de análise de risco, suportada por arquivos de dados e sistemas de informações disponíveis, direcionada a qualquer Serviço, Seção ou Equipe da ALF/RJO que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos com procedimentos de importação ou exportação e controle aduaneiro, não excluída a competência da SACTA e da EVR prevista nesta Portaria;
II – selecionar os despachos aduaneiros de importação parametrizados para o canal verde e os de exportação selecionados pela análise de risco com base em elementos indiciários de irregularidade na operação, promovendo o redirecionamento para os canais amarelo ou vermelho para continuidade dos procedimentos pelas EQCAD, ou para o canal cinza para continuidade dos procedimentos pelo SEPEA;
III – identificar, verificar e avaliar risco quanto a empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, bem como de suas transações;
V – efetuar a análise de risco das cargas a descarregar e a carregar informadas no SISCOMEX CARGA, observados os prazos previstos na legislação (art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e art. 30 do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03, de 28 de março de 2008);
VI– determinar, a qualquer tempo, que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação de mercadoria ou de aplicação de procedimento especial, tanto na importação, quanto na exportação, havendo ou não declaração ou canal de seleção;
VIII - sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência.
I – Selecionar as operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto na Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011 (art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011).
I – proceder a extração diária e seleção para conferência das DI parametrizadas para o canal verde com base em elementos indiciários de irregularidade na importação (art. 21, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
II – redirecionar, quando for o caso, para um dos canais amarelo, vermelho ou cinza, as DI de canal verde para prosseguimento do despacho pelo SEDAD ou SEPEA;
III – proceder a extração diária nos sistemas SISCOMEX CARGA e SISCOMEX TRÂNSITO para identificar as cargas com indícios de fraudes e irregularidades na importação e na exportação;
IV – selecionar mercadoria ou bagagem depositada em recinto alfandegado para verificação física, em ocasião diversa do curso da conferência aduaneira, na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, justificando a adoção da medida (art. 50 caput e §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);
V - propor, no âmbito de sua competência, a aplicação de procedimentos especiais de fiscalização durante o despacho aduaneiro;
VI – indisponibilizar e disponibilizar o NIC, no SISCOMEX, cuja carga seja de interesse fiscal, justificando a adoção da medida e
VII - efetuar bloqueio manual e desbloqueio no SISCOMEX CARGA nos termos e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008)
II – realizar procedimentos especiais de controle aduaneiro e de fiscalização para verificar elementos indiciários de fraude nos despachos parametrizados para quaisquer canais de conferência aduaneira, bem como processar os despachos correspondentes (Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011, e Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002);
III – instruir processos de retenção e apreensão de mercadorias, tendo como escopo o indício de fraude, simulação ou conluio, em infração que resulte em pena de perdimento de bens;
IV – efetuar diligências e perícias no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;
VII – sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência;
VIII – preparar, instruir e acompanhar os processos de aplicação de sanções administrativas originários no SEPEA e
IX – executar a fiscalização de tributos e direitos comerciais e de operações do comércio exterior, inclusive promover a retenção e a apreensão de mercadorias, na hipótese de aplicação de procedimento especial em que o serviço de fiscalização aduaneira competente declinar da prerrogativa de efetuar a ação fiscal.
Art. 52. Fica delegada ao Chefe do Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SEPEA a competência para:
I – autorizar o início de despacho de mercadorias em abandono, antes da lavratura do respectivo AITAGF por abandono, quando o importador esteja submetido a procedimento especial de atribuição do SEPEA (art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999);
II – autorizar o reinício de despacho, antes da lavratura do respectivo AITAGF por abandono, cuja declaração tenha sido interrompida por ação ou omissão do importador nos casos de DI de sua atribuição (art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999);
III – designar peritos credenciados pela ALF/RJO para elaboração de perícias técnicas necessárias à identificação e quantificação de mercadorias por requisição de AFRFB do SEPEA (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
IV – substituir peritos designados para elaboração de perícia técnica mediante nova indicação (art. 16, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
V – designar, ad hoc, perito não credenciado, de comprovada especialização ou experiência profissional na hipótese de necessidade de perícia sobre matéria para a qual inexista credenciado (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
VI – apreciar solicitação de desdobramento de conhecimento de carga, para fins de registro de mais de uma DI, nos casos em que o despacho aduaneiro de importação já tenha sido iniciado dentro de sua área de atribuição (art. 67, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 combinado com o art. 1º da Portaria SRRF07 nº 176, de 30 de setembro de 2002);
VII – dispensar, se for o caso, aplicação dos procedimentos especiais de controle sobre operações selecionadas pela COANA, por direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira e
VIII – autorizar o desembaraço aduaneiro de mercadoria objeto de litígio fiscal instaurado no âmbito de suas atribuições, mediante prestação de garantia, antes de decisão administrativa definitiva do litígio (art. 39 do Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com a Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976).
I – determinar, a qualquer tempo, que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação de mercadoria ou de aplicação de procedimento especial, tanto na importação, quanto na exportação e
II – proceder ao cancelamento, com base em requerimento fundamentado do importador ou de ofício, de DI de mercadoria submetida a canal originariamente verde ou, antes do desembaraço, a canal cinza de conferência aduaneira, conforme legislação específica (art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
II – indisponibilizar e disponibilizar o NIC, no SISCOMEX, cuja carga seja de interesse fiscal, justificando a adoção da medida;
III – determinar a verificação física da mercadoria na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, justificando a adoção da medida (art. 32, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
IV – solicitar exame laboratorial e assistência técnica, na área de sua competência, quando necessários à identificação e classificação de mercadorias (art. 29, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 e Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
V – proceder à constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa destinada a prevenir a decadência mediante lançamento, no curso do despacho aduaneiro de importação em que houver entrega da mercadoria por força de decisão judicial, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional (art. 63 e parágrafos da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 151, incisos II, IV ou V, e 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional);
VI – verificar a realização e exatidão dos depósitos judiciais e extrajudiciais dos créditos tributários com exigibilidade suspensa, de mercadorias ainda não desembaraçadas e que tenham sido objeto de procedimento fiscal deste SEPEA (art. 151, inciso II, da Lei nº 5172, de 27 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional);
VII – decidir sobre pedido de desembaraço de mercadorias quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna, nos termos da legislação específica (art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
VIII – efetuar bloqueio manual e desbloqueio no SISCOMEX CARGA nos termos e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local (Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008);
IX – lavrar auto de infração contra o depositário ou qualquer outro interveniente nas operações de comércio exterior nas hipóteses previstas em lei (art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);
X – lavrar, instruir e preparar procedimento fiscal visando à aplicação de sanções administrativas contra os intervenientes nas operações de comércio exterior, nas hipóteses previstas em lei (art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003);
XI – lavrar AITAGF quando verificar a ocorrência de hipótese de aplicação de pena de perdimento de mercadoria prevista em lei, exceto no caso de simples abandono (art. 105 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e art. 23, caput e § 1º, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);
XII – lavrar AITAGF relativo a bens e mercadorias consideradas abandonadas, exclusivamente decorrentes de fiscalização iniciada pelo Serviço, no âmbito de sua competência, tendo ou não sido iniciado o despacho aduaneiro (art. 23, incisos II e III, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, combinado com o art. 642 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro);
XIII – proceder ao cancelamento de ofício, de DI de mercadoria submetida a canal originariamente verde ou, antes do desembaraço, a canal cinza de conferência aduaneira, conforme legislação específica (art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006).
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que trata este artigo, pelos AFRFB, fica condicionada à prévia distribuição de processo ou de declaração pelo Chefe do SEPEA.
Art. 55. Ao SEPOL compete a supervisão e execução das atividades relativas à gestão de materiais e logística e à gestão orçamentária e financeira no âmbito da ALF/RJO e da ALF/GIG - Unidade Administrativa Vinculada, assim como das respectivas Equipes de Logística.
Art. 56. Fica delegada ao Chefe da Serviço de Programação e Logística - SEPOL a competência para requisitar passagens aéreas e rodoviárias para servidores, quando em viagem em objeto de serviço.
I – sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou normas da ALF/RJO e ALF/GIG, em matéria de sua competência;
II – elaborar despachos e preparar o material necessário ao subsídio dos processos destinados à SEPOL;
V – controlar o acesso à ALF/RJO de servidores, funcionários e usuários, bem como de veículos, mediante a emissão de crachás, cartões ou etiquetas de identificação, conforme o caso e
VI – aplicar as penalidades previstas no art. 87, inciso III, da Lei nº 8666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Portaria RFB nº 3090, de 05 de julho de 2011).
Art. 58. À Equipe de Orçamento e Finanças - EQFIN compete no âmbito da ALF/RJO e ALF/GIG (unidade administrativa vinculada):
IV – empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos;
VI – providenciar e controlar a devolução de recursos financeiros, através de depósito direto em conta única.
I – coordenar, orientar, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas com o transporte de uso oficial da ALF/RJO;
II – manter a frota de veículos em perfeitas condições de uso, zelando pela boa aparência, limpeza e visualização de acordo com as normas padrões da Instituição;
IV – manter em boa guarda e ordem a documentação dos veículos, zelando pela sua regularidade perante os órgãos oficiais competentes.
Art. 60. À Comissão Permanente de Licitações e Contratos - EQLIC compete no âmbito da ALF/RJO e ALF/GIG:
I – efetuar, em parceria com a ALF/GIG, todas as modalidades de licitações contidas nas Leis nos 8666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Decreto nº 3555, de 08 de agosto de 2000, autorizadas pelo Chefe da Unidade até a modalidade de tomada de preços;
II – efetuar, em parceria com a ALF/GIG, contratações diretas, no caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, até o limite da modalidade tomada de preços;
III – analisar, em parceria com a ALF/GIG, as contratações e demais proposições a serem submetidas à aprovação do Chefe do SEPOL e do Chefe da Unidade;
IV – formalizar processo para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, quando do descumprimento do contrato e/ou fornecimento, informado pelo responsável por seu acompanhamento e
V - promover a renovação dos contratos quando determinado pelo Chefe do SEPOL, a ser ratificada pelo Titular da Unidade.
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados na alfândega, verificando a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento dos contratos, após designação formal pelo Delegado;
II – promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – propor a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, em caso de descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, inclusive quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas e
IV – a fiscalização dos contratos celebrados na ALF/RJO, a qual será subsidiada com informações prestadas pela ALF/GIG, relativas à conformidade e qualidade da prestação dos serviços, assim como de ocorrências verificadas que incorram no descumprimento contratual e aplicação de sanções administrativas.
d) formalizar, instruir e acompanhar os processos relacionados à transferência, destinação e incorporação de bens.
a) promover o registro e o controle dos bens móveis e do estoque de material de consumo, de acordo com as informações prestadas por responsáveis pelo Material Permanente e de Consumo na Equipe de Logística da ALF/GIG.
II – efetuar, através de contrato com firmas especializadas, a manutenção predial, hidrossanitária e da subestação de energia elétrica, bem como dos elevadores, equipamentos de ar-condicionado central, condicionadores de ar de janela e Split;
V – gerenciar as obras e reformas realizadas nas dependências da alfândega, assim como as que ocorrerem nas adjacências, a fim de evitar danos às edificações;
VI – efetuar reserva de uso do auditório, salas de curso e salão nobre, controlando sua utilização e dos subsídios operacionais para a realização dos eventos de treinamento, ressalvada a competência da SETEC e
VII – promover subsídios operacionais para a realização dos eventos de treinamento no auditório, salas de curso e salão nobre, ressalvada a competência da SETEC.
I – receber, expedir, protocolizar e distribuir documentos, processos - papel e digital, correspondências e demais expedientes;
I – arquivar DI, DSI, DDE e DSE desembaraçadas ou canceladas, de acordo com a tabela de temporalidade da RFB (Portaria RFB nº 2144, de 04 de dezembro de 2008);
III – guardar em arquivo corrente os processos administrativos protocolados há menos de três anos, que tenham concluídos seus trâmites e que não tenham justificativa para serem mantidos em seu Serviço ou Seção, para posterior envio ao Arquivo-Geral da GRA-RJ (Portaria RFB nº 2144, de 04 de dezembro de 2008, combinada com a Portaria GRA/RJ/GAB nº 96, de 16 de setembro de 2009);
VI – desenvolver atividades relacionadas com crítica, revisão, classificação, tabulação, arquivamento e elaboração de dados e informações econômico-fiscais.
Art. 67. Fica delegado ao Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas – SEGEP - a competência para comunicar a interrupção do direito à percepção da indenização de transporte, de acordo com as normas vigentes.
I – divulgar as campanhas oficiais do governo e projetos culturais em parcerias com outras instituições;
II – propor e gerenciar as ações/atividades que permitam a melhoria da qualidade de vida dos servidores da alfândega, por intermédio do espaço “QUALIVIDA”.
I – manter registros funcionais, que lhe competem, atualizados no SA3 dos servidores lotados na ALF/RJO;
II - proceder à alteração e acumulação das férias dos servidores no sistema, de acordo com o formulário de férias, devidamente assinado pelo servidor interessado e pela chefia imediata;
IV – elaborar portarias, atos e demais expedientes relacionados exclusivamente à aplicação da legislação de pessoal e promover sua publicação nos veículos adequados, observada a competência da SAATA;
V – efetuar o controle e acompanhamento de processo e de situações relativas a exercício, tempo de serviço, aposentadoria, movimentação, exoneração e desligamento de servidores, licenças e afastamentos, concessão de horários especiais, comunicação de substituição de chefe e demais situações funcionais;
VI – informar à Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF07/DIGEP - as ocorrências funcionais relativas aos servidores, assim como os registros funcionais que extrapolam a competência da EGP;
VII – acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho, bem assim propor medidas de aprimoramento de sua metodologia;
VIII – efetuar o controle e acompanhamento da concessão de adicionais noturnos e de periculosidade, de indenização de transporte, auxílio-natalidade e reembolso de plano de saúde;
IX - repassar as orientações da DIGEP, lançar no sistema os pares e as notas atribuídas na avaliação de desempenho da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ;
X – controlar o processo de recrutamento e avaliação de estagiários e proceder o envio da frequência à DIGEP;
XII – efetuar consulta periódica ao Cadastro de Penalidades da COGER antes do pedido de publicação de portarias de FG e DAS.
Art. 70. Ao Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação - SETEC, no âmbito desta Unidade Administrativa e das Unidades Administrativas Vinculadas, compete:
I - gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho de Governança de Tecnologia da Informação - TI;
V - controlar o acesso físico e lógico às instalações do ambiente informatizado, nas salas técnicas de Servidores de Rede;
VII - participar da análise de desempenho das redes LAN e WAN em sua gestão, garantindo disponibilidade e desempenho das mesmas;
X - atestar os ANS contratados após análise dos indicadores estabelecidos, propondo glosas e penalidades, quando couber;
XII - participar da especificação, implantação e manutenção da estrutura de rede local (lógica e elétrica) do ambiente informatizado;
XIII - verificar a adequação da configuração dos ambientes de rede nas ferramentas de gestão corporativa;
XXIII - gerir o fluxo de encaminhamento de dúvidas sobre os sistemas corporativos para usuários externos e internos;
XXXII - implantar, monitorar e executar controles e procedimentos para garantir a segurança da informação em geral;
XLI - monitorar e subsidiar a definição de políticas da solução de proteção e desinfecção no ambiente informatizado;
XLII - definir, monitorar e analisar eventos gerados no ambiente informatizado e capturados pela solução integrada de segurança - monitoramento e antivírus;
XLIII - seleção e programação dos recintos alfandegado e dos beneficiários de regimes aduaneiros especiais a sofrerem auditoria de seus sistemas informatizados;
XLVII - realizar cadastramento, habilitação, desabilitação, atualização de dados e exclusão de cadastradores locais em Sistemas;
XIII - implantar, monitorar e executar controles e procedimentos para garantir a segurança da informação em geral;
XX - revogar usuários baseado nas recomendações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e portarias internas;
XXI - realizar cadastramento, habilitação, desabilitação, atualização de dados e exclusão de Usuários Externos do SISCOMEX;
Art. 72. Ficam delegadas as competências comuns aos diversos Chefes e Supervisores, de conformidade com as características de cada Serviço, Seção ou Equipe:
I - administrar a fixação de editais e comunicados nos murais da ALF/RJO, na área de sua competência;
II – aos Chefes de Serviço e de Seção, e aos Supervisores da ASDAD e EQJUD a competência para arquivar e desarquivar processos e dossiês administrativos, na área de sua competência, bem como encaminhá-los a outras unidades e
III – preparar notas para divulgação na imprensa e/ou no “Informe-se” no que tange à sua área de atuação.;
IV – aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, AFRFB e ATRFB lotados ASDAD a competência para encaminhar para arquivamento pela SETEC, extratos de DI, DSI, DDE, DSE ou DTA, bem como solicitar seu desarquivamento.
V – aos Chefes de Serviço e de Seção, a competência para expedir Ofícios, quando relativos a assuntos de atribuição regimental ou específica do respectivo Serviço ou Seção, ou que estejam delegados na forma desta Portaria, adotando-se numeração única, sequencial e anual, para toda alfândega, a qual será controlada por meio do sistema SIGERA;
VI – aos Supervisores de Equipe a competência para determinar o desarquivamento de processos administrativos, na área de sua competência.
VII – aos AFRFB que elaboram e proferem decisões ou delas participam em processos administrativos a competência para proferir parecer conclusivo em caso de apresentação de recurso administrativo a decisão denegatória de direito, que enseje exame de reconsideração para decisão final pelo Delegado.
Art. 73. Diligências e perícias solicitadas por órgão de julgamento administrativo serão efetuadas pelo Serviço ou Seção que lavrou originalmente o auto de infração em questão, com o auxílio do órgão técnico que emitiu o laudo, se for o caso.
Art. 74. As atribuições conferidas nesta Portaria às Equipes não limitam a competência regimental dos respectivos chefes de Serviço ou Seção.
Art. 75. As competências ora delegadas são extensivas aos respectivos substitutos eventuais, nas ausências ou afastamentos legais dos titulares.
Art. 76. Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria, salvo nos casos em que o exercício da faculdade concedida seja efetivado mediante registro em sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 77. A autoridade delegante, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a qualquer tempo e a seu critério a decisão sobre qualquer assunto relativo às atribuições que ora são delegadas, sem que isso implique revogação parcial ou total deste ato.
I – Aos Chefes de Serviço e Seção, em relação às matérias delegadas aos Supervisores de Equipe e aos AFRFB a eles subordinados e
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.