Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 79, de 13 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2018, seção 1, página 63)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.723159/2018-54, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem |
Cuba |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
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PLAZA GOLD KS |
R$ 6,75 / vintena |
3.960.000 |
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5) Cigarro |
King Size 83mm |
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6) Embalagem |
Maço |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.