Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 1768, de 13 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2018, seção 1, página 62)  

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º No Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, ficam alteradas a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (Coluna B) e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (Coluna C) dos municípios da 7ª Região Fiscal, nos termos da tabela abaixo:

RF

Município

UF

TOM

Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)

Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (C)

7ª Região Fiscal

 

 

 

 

07

Angra dos Reis

RJ

5801

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Aperibé

RJ

2919

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Araruama

RJ

5803

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Areal

RJ

2925

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Armação dos Búzios

RJ

770

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Arraial do Cabo

RJ

5927

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Barra do Piraí

RJ

5805

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Barra Mansa

RJ

5807

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Belford Roxo

RJ

2909

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Bom Jardim

RJ

5809

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Bom Jesus do Itabapoana

RJ

5811

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Cabo Frio

RJ

5813

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Cachoeiras de Macacu

RJ

5815

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Cambuci

RJ

5817

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Campos dos Goytacazes

RJ

5819

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Cantagalo

RJ

5821

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Carapebus

RJ

772

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Cardoso Moreira

RJ

2915

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Carmo

RJ

5823

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Casimiro de Abreu

RJ

5825

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Comendador Levy Gasparian

RJ

2927

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Conceição de Macabu

RJ

5827

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Cordeiro

RJ

5829

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Duas Barras

RJ

5831

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Duque de Caxias

RJ

5833

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Engenheiro Paulo de Frontin

RJ

5835

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Guapimirim

RJ

2907

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Iguaba Grande

RJ

774

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Itaboraí

RJ

5837

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Itaguaí

RJ

5839

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Italva

RJ

5929

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itaocara

RJ

5841

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itaperuna

RJ

5843

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itatiaia

RJ

6003

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Japeri

RJ

2913

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Laje do Muriaé

RJ

5845

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Macaé

RJ

5847

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Macuco

RJ

776

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Magé

RJ

5849

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Mangaratiba

RJ

5851

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Maricá

RJ

5853

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Mendes

RJ

5855

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Mesquita

RJ

1116

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Miguel Pereira

RJ

5857

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Miracema

RJ

5859

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Natividade

RJ

5861

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Nilópolis

RJ

5863

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Niterói

RJ

5865

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Nova Friburgo

RJ

5867

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Nova Iguaçu

RJ

5869

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Paracambi

RJ

5871

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Paraíba do Sul

RJ

5873

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Parati

RJ

5875

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Paty do Alferes

RJ

6005

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Petrópolis

RJ

5877

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Pinheiral

RJ

778

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Piraí

RJ

5879

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Porciúncula

RJ

5881

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Porto Real

RJ

780

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Quatis

RJ

2923

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Queimados

RJ

2911

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Quissamã

RJ

6007

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Resende

RJ

5883

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio Bonito

RJ

5885

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Rio Claro

RJ

5887

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio das Flores

RJ

5889

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio das Ostras

RJ

2921

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Rio de Janeiro

RJ

 

ALF – Porto do Rio de Janeiro

DECEX – Rio de Janeiro (RJ)

07

Santa Maria Madalena

RJ

5891

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Santo Antônio de Pádua

RJ

5893

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Fidélis

RJ

5895

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Francisco de Itabapoana

RJ

782

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Gonçalo

RJ

5897

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

São João da Barra

RJ

5899

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São João de Meriti

RJ

5901

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

São José de Ubá

RJ

784

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São José do Vale do Rio Preto

RJ

6009

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

São Pedro da Aldeia

RJ

5903

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

São Sebastião do Alto

RJ

5905

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Sapucaia

RJ

5907

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Saquarema

RJ

5909

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Seropédica

RJ

786

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Silva Jardim

RJ

5911

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Sumidouro

RJ

5913

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Tanguá

RJ

788

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Teresópolis

RJ

5915

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Trajano de Moraes

RJ

5917

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Três Rios

RJ

5919

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Valença

RJ

5921

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Varre-Sai

RJ

2917

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Vassouras

RJ

5923

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Volta Redonda

RJ

5925

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

 


Art. 2º A descrição na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do item XXIII do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a ser “Entidades de previdência privada abertas”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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