Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 4, de 05 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 109)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 6, de 13 de novembro de 2018)

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, formulado nos autos do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua Prudente de Moraes, nº 673, Sala 10, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89218-000, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 174.240 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.320

220

Ballantine's

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 17anos.

2.640

220

Ballantine's

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 17anos

9.000

750

Ballantine's Restage

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas, 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

92.160

7.680

Ballantine's Finest Over

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas, 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

69.120

5.760

Chiva Regal

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas, 1000 ml, 40 GL, idade 12 anos.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HOMERO COELHO FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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