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Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 145, de 01 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 109)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 145, de 1º de novembro de 2018 publicado no DOU nº 212, de 5-11-2018, Seção 1, ,págs. 47 e 48, na ementa,

 Onde se lê: “declara a inaptidão e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).”,

 Leia-se: “Declara a inaptidão e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).” e; 

Onde se lê: “I) - declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada...”, 

Leia-se: “I) - Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada...”

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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