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Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 22, de 25 de outubro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 107)  

Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII, do art. 4º, da Portaria DRF/Natal nº 92, de 29 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e alterações; e considerando, ainda, o contido no processo nº 10469.723580/2018-09, declara:

Art. 1º CO-HABILITAR a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 03.092.799/0001-81, a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e normativo acima citados, nos termos ali disciplinados.

Art 2º Vincular o presente ADE aos serviços objeto do contrato celebrado entre a ENERGIA DOS VENTOS IX S.A. e a empresa DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 03.092.799/0001-81, referente à execução de obras civis exigidas para o projeto de geração de energia elétrica da EOL Jandaia I, conforme abaixo especificado:

TITULAR DO PROJETO: Energia dos Ventos IX S.A.

CNPJ nº: 15.253.373/0001-41

CEI nº: 51.220.75048/71

NOME DO PROJETO: EOL Jandaia I

ATO AUTORIZATIVO: Portaria MME nº 409, de 05/07/2012 – Leilão nº 07/2011-ANEEL

APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria SPDE/MME nº 143, de 25/10/2012 (DOU 26/10/2012)

HABILITAÇÃO AO REIDI: ADE DRF/RJO I nº 50, de 09/04/2014 (DOU 11/04/2014)

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO: Energia Elétrica

PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO: até 11/04/2019, conforme Ofício nº 365/2018-SCG/ANEEL

Art. 3º Concluída a participação no projeto, a DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. deverá solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de (30) dias, o cancelamento da respectiva co-habilitação, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 758/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ALENCAR DOS SANTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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