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Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 20, de 06 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 107)  

Declara anulada a Certidão Negativa de Débitos que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Declarar nulas as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abaixo relacionadas, de Ofício, em conformidade com os dados constantes do Dossiê Digital nº 10010.006876/1118-41, da empresa GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no Cadastro CNPJ sob nº 06.347.448/0001-62:

CODIGO DE CONTROLE

DATA DE EMISSÃO

HORA DE EMISSÃO

 

CFAE.67A2.2649.1914

01/11/2018

14:14:29

3B33.0AAA.7830.B69E

26/10/2018

13:16:21


Art. 2.º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE REZENDE PENHAKI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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