Portaria DRF/PFO nº 12, de 05 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."

A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n° 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2° do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5° da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, a pessoa jurídica K. V. CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 92.110.493/0001-30, com efeitos a partir do dia 03 de dezembro de 2018, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 11030.731726/2018-94 e no processo nº 10080.004032/0218-41.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS.
Art. 3º Não havendo interposição de recurso no prazo estabelecido, nos termos do § 2° do art. 5° da Resolução CG/Refis n° 9, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela Resolução CG/Refis n° 20, de 27 de setembro de 2001, a exclusão do REFIS será definitiva.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANE SCORTEGAGNA PEDRA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.