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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 01 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2018, seção 1, página 46)  

Restabelece registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a competência para revisão de ofício dos atos administrativos, conforme previsão do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e ainda o que consta do Processo nº 10166.730035/2018-75, declara:

Art. 1º RESTABELECIDO o Registro Especial de Papel Imune nº IP-02101/00075, do estabelecimento da empresa DELTA PUBLICIDADE S.A., CNPJ nº 04.929.683/0001-17.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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