Portaria
DRF/PEL
nº 127, de 23 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 50)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS – RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 -, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2018, conforme despachos decisórios exarados nos respectivos processos administrativos, a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
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88.139.910/0001-09 |
ANA MARTA LOPES SOARES |
11040.721783/2018-46 |
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87.473.633/0001-03 |
FERRAGEM ELMO LTDA |
11040.721714/2018-32 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.