Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 74, de 15 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos de processo administrativo nº 10783.724193/2018-19 e nos termos dos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º – DECLARAR NULO o CPF 063.288.597-16, da pessoa física denominada EPAMINONDAS DOS SANTOS, por ocorrência de fraude no ato de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, apurada pelo IPL 0164/2017-4-SR/PF/ES, da Polícia Federal da Superintendência Regional do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.