Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 35, de 11 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 29)
Habilita a empresa que menciona ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM , no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem os inciso(s) incisos III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o que consta do processo administrativo 12266.721445/2018-22 declara:
Art. 1º Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação a Empresa MOSS QUATRO M LTDA– CNPJ nº 04.471.785/0001-31 nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 424, republicada no DOU de 08/06/2004.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da supracitada Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.