Portaria DRF/BSB nº 1, de 02 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2018, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competências."

O CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC), DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 5º, da portaria DRF/BSB Nº 90, DE 24 DE MAIO DE 2018, resolve:
Art. 1º Delegar aos servidores estatutários lotados no CAC as competências previstas no inciso I, do artigo 5º, da portaria DRF/BSB Nº 90, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Art. 2º Os atos praticados em função das competências previstas nesta Portaria deverão mencionar, após a assinatura, o número e a data deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados com fundamento na Portaria DRF/BSB n° 44, de 2011, no período compreendido entre o início da vigência da Portaria DRF/BSB nº 90 e o início da vigência desta Portaria.
JÚLIO CÉSAR DE ALEXANDRIA CRUZ
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.