Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 3, de 21 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a baixa de ofício da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica com registro cancelado.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e pelo disposto no parágrafo 1º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º A baixa, de ofício, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 02.851.195/0001-09-SUMMER SHOES CALÇADOS LTDA, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Instrução Normativa RFB nº1.634/2016, com efeitos a partir de 12/04/2018, por estar com o registro cancelado no respectivo órgão de registro, conforme apurado no e-dossiê nº 10010.022326/0618-39.
Art. 2º Esse Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE GUILHERME GUASTI JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.