Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 134, de 24 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a cessão de uso de mercadorias importadas.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 10010.044003/0418-71, resolve:
Art. 1º - Autorizar a CESSÃO DE USO dos bens constantes da DI nº 18/0578638-7, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO - FECD, CNPJ 03.078.688/0001-10, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - USP, CNPJ 63.025.530/0001-04.
Art. 2º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.