Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 45, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2018, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a baixa de ofício por inexistência de fato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com fundamento no disposto no art. 29, inciso II, alínea b, “2”, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º – Declarar BAIXADA DE OFÍCIO, com efeitos a partir da publicação deste ADE, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ) nº 06.921.507/0001-64, da sociedade V F F RAÇÕES LTDA – ME, considerando o teor do processo administrativo nº 13888.723882/2016-64 em que foi constatada a inexistência de fato da pessoa jurídica, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.