Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 20, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA  nº 14, de 30 de agosto de 2018."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da IN/SRF nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 13642.720140/2018-21, declara:
Art. 1º – NULO o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA N.º 14, de 30 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 em 12 de setembro de 2018, por não se tratar de empresa pertencente à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora. swap_horiz
LEONARDO COUTO SOBRAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.