Ato Declaratório Executivo
DRF/ITA
nº 55, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 39)
Declara nula a inscrição no CNPJ.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e Portaria DRF/ITA n° 20, de 18 de maio de 2018, considerando o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 e alterações posteriores, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo nº 13558.721226/2017-40; declara:
Art. 1º Nula a inscrição de nº 26.208.482/0001-63, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da entidade ROQUE JOSE DOS SANTOS JUNIOR, por haver sido constatado VÍCIO NO ATO CADASTRAL DE INSCRIÇÃO.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.