Ato Declaratório Executivo
DRF/ITA
nº 52, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 39)
Declara nula a inscrição no CNPJ.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e Portaria DRF/ITA n° 20, de 18 de maio de 2018, considerando o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 e alterações posteriores, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo nº 13558.721661/2017-74; declara:
Art. 1º Nula a inscrição de nº 28.879.350/0001-99, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da entidade ALDACI SOUZA DOS SANTOS, por haver sido constatado VÍCIO NO ATO CADASTRAL DE INSCRIÇÃO.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.