(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 28)
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº
91,
de
22 de julho de 2019)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão dos dossiês digitais de atendimento nºs 10120.004377/1017-28 e 10010.007511/0218-42, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S/A, CNPJ (matriz) nº 11.253.257/0001-71, para atuar como operadora, extensivo, também, para as filiais 11.253.257/0002-52, 11.253.257/0003-33 e 11.253.257/0004-14, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Ficam revogados o ADE nº 13, de 12/03/2018, publicado no DOU de 14/03/2018, retificado no DOU de 21/03/2018, e o ADE nº 19, de 28/03/2018, publicado no DOU de 29/03/2018, de forma a consolidar os dados em um único ADE considerando que ambos referem-se à mesma operadora.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
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Dossiê
Digital de Atendimento nº 10120.004377/1017-28 e
10010.007511/0218-42
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Nº
DO CNPJ
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ÁREA
DE CONCESSÃO (ANP)
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Nº
DO CONTRATO (ANP)
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TERMO
FINAL
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11.253.257/0001-71
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Bloco
BS-4; Campos Atlanta e Oliva
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48000.003573/97-91
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27/12/2033
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11.253.257/0001-71
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PEPB-M-896
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4861.0005427/2013-75
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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PAMA-M-337
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4861.0005469/2013-14
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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PEPB-M-894
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4861.0005411/2013-62
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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PAMA-M-265
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4861.0005473/2013-74
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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FZA-M-90
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4861.0005428/2013-10
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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SEAL-M-351
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48610.010826/2015-10
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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SEAL-M-428
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48610.010827/2015-64
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31/12/2040
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11.253.257/0001-71
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CE-M-661
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48610.005483/2013-18
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31/12/2040
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.