Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 12, de 06 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 27)
Declara o abandono de mercadorias apreendidas em conformidade com a Portaria MF nº 159 de 03/02/2010.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, declara:
ABANDONADAS as mercadorias constantes dos processos abaixo relacionados, de acordo com o inciso I e com a alínea “a” do inciso II, ambos do art. 1º, e com o art. 2º, todos da Portaria MF nº 159 de 03 de fevereiro de 2010.
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Nº do Processo |
Edital de Intimação |
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18203.720066/2017-55 |
0710200/7040/17 |
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10730.722101/2017-09 |
0710200/9007/17 |
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10730.722199/2017-96 |
0710200/9008/17 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.