Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 49, de 18 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 27)
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto 8.533/2015 e na Instrução Normativa IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no e-dossiê nº 10100.011252/1117-55, resolve:
Art. 1.º Conceder à pessoa jurídica COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA - CNPJ nº 16.736.928/0001-79, localizada na Rua Dona Francelina , Nº 281 – Centro - Bom Sucesso-MG - CEP 37220-000 , habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável de que trata a IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015.
Art. 2.º O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado ao Edital de Aprovação de Projeto de investimento emitido pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 214, de 08 de novembro de 2017, seção 3, pag.7, com período de vigência de 31/07/2017 a 30/06/2020.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.