Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 20, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de GRÁFICA.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 11, Inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 18183.720084/2013-99, declara:
Art.1º.- Cancelado o Registro Especial, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na atividade Gráfica, nº GP-06104/00087, da empresa ART MINAS GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 17.207.934/0001-00, estabelecida na Av. Antenor Mazorque, nº 533, Centro, Eugenópolis/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 11 de junho de 2013.
Art. 2º.- Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 26, publicado no DOU de 12/06/2013. swap_horiz
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.