Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 16, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 26)
Cancela o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de GRÁFICA.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 11, Inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 18183.720162/2011-93, declara:
Art.1º.- Cancelado o Registro Especial, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na atividade Gráfica, nº GP-06104/00070, da empresa TIPOGRAFICA EDITORA E GRÁFICA LTDA, CNPJ 10.713.250/0001-22, estabelecida na Rua José Augusto de Abreu , nº 1000 - Galpão, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 9 de novembro de 2011.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.