Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 147, de 14 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 25)
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1°.Fica reconhecido o direito da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 20.003.699/0001-50, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração dos resultados adicionais criados pelo projeto de implantação da empresa na área de atuação da SUDAM, para os Laudos n° 054, 055,056,057,058 e 059, todos de 2018, com o prazo de fruição tendo início em 2018 e término em 2027, ambos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e conforme consta no processo administrativo n° 10183.728075/2018-49:
II – Localização: Rod. MT-449, KM 05, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455/000;
III– Enquadramento do empreendimento: Incisos I, III e as alíneas 'b' e 'h' do inciso VI do artigo 2º, todos do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
IV – Produto Incentivado: etanol anidro/hidratado, óleo bruto milho, WGDS úmido, DDGS fibra, DDGS Proteína e Energia Elétrica;
Art. 2º.O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR):
I –a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; e
II–a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.