Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 78, de 17 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 24)
Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33, caput, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo de n° 12539.720023/2018-82, declara:
Art. 1º EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica a seguir identificada:
Parágrafo único. É cabível manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contado da publicação desse ato, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.
Art. 2º A exclusão de ofício do Simples Nacional da ME ou EPP que comercializa mercadorias objeto de contrabando ou descaminho produzirá efeitos a partir do próprio mês em que constatado o descumprimento da legislação, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo regime nos 3 anos-calendário subsequentes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.