Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 77, de 17 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2018, seção 1, página 24)
Declara baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e com fundamento no art. 80, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 29 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10166.731520/2017-85, declara:
Art. 1º BAIXADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda de nº 07.075.255/0001-62, em nome de DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA – ME, por inexistência de fato, em razão do disposto no art. 29, inciso II, alínea “b”, item 1, e no § 2° do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.