Port. ALF/GIG nº 230/2018

Portaria ALF/GIG nº 230, de 17 de setembro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 19/09/2018, seção 1, página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Atribuições do Plantão SEDAD.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GIG nº 5, de 23 de março de 2021)

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO (RJ), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 336 e 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, Seção I,, resolve:

Artigo 1º - São atribuições dos Auditores-Fiscais localizados no PLANTÃO do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD:

I - Proceder ao despacho aduaneiro de importação e de exportação de:

a) perecíveis;

b) animais vivos;

c) urnas funerárias e restos mortais;

d) órgãos e tecidos humanos para transplantes;

e) sêmen animal;

f) medicamentos com despacho aduaneiro considerado de caráter emergencial;

g) vacinas e amostras para análise médica, laboratorial ou científica;

h) malas diplomáticas ou de Representações de organismos internacionais, nos termos e condições da IN SRF nº 338/2003;

i) alimentos frescos e frigorificados;

j) produtos radioativos, inflamáveis e explosivos;

k) cargas com destino a feiras, exposições, eventos culturais ou esportivos, com despachos aduaneiros considerados de caráter emergencial;

l) partes e peças destinadas a aplicação em aeronaves em condição AOG (Aircraft On Ground);

m) cargas de órgãos da administração direta federal, estadual e municipal em caráter de urgência;

n) jornais, revistas e periódicos;

o) cargas COMAT;

p) cargas diplomáticas e bagagem desacompanhada de diplomatas;

q) cargas objeto de devolução ao exterior;

II - Proceder, quando autorizados pela chefia do SEDAD, aos despachos de importação e exportação não previstos no inciso anterior;

III - Proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem importadas ou exportadas, temporária ou definitivamente, em casos de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;

IV - Proceder ao despacho de importação e de exportação das empresas certificadas na modalidade OEA conforme artigos 10, inciso III, e 33 da IN SRF 1.598/2015;

Artigo 2º - Efetuar, fora do horário de expediente normal:

I - O início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF nº 28/94, e da IN SRF nº 248/2002 nos casos previstos no artigo 80 da Portaria Coana nº 81/2017;

II – A autorização para a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao RECOF (AMBRA), nos termos da IN SRF nº 1.291/2012;

III - A análise, o gerenciamento de risco e a liberação manual das declarações de importação de que trata o artigo 1º da Norma de Execução Coana nº 2 de 2017, nos casos de empresas certificadas na modalidade OEA;

IV - O despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores, nos termos e condições da IN RFB nº 1.082/2010 (E- DMOV);

V - As seguintes atividades, para as cargas relacionadas no artigo 1º:

a) Visar o armazenamento de cargas já avalizadas pelo transportador, nos termos e condições do artigo 13 da IN SRF nº 102/94;

b) Realizar o tratamento das indisponibilidades automáticas no MANTRA, com exceção das indisponibilidades 34, 36 e 44, nos termos e condições dos artigos 27 e 28 da IN SRF nº 102/94;

c) Apreciar e tratar os pleitos referentes a erros de digitação no MANTRA, em relação aos conhecimentos de carga aérea;

d) Apreciar e decidir sobre a solicitação de retificação de conhecimento de carga aérea, nos termos e condições do artigo 46 do Decreto nº 6.759/2009 e do artigo 20 da IN SRF 680/2006;

e) Tratar os Termos de Entrada realizando a análise dos documentos retificados;

VI - Todos os atos referentes à Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), prevista no artigo 5º, inciso VI, da IN SRF 248/2002;

VII - Todos os atos necessários à concessão e ao controle do regime especial de admissão temporária de aeronaves, exclusivamente nos casos previstos na alínea b do parágrafo 1º do artigo 8º do Decreto 97.464/89;

VIII – A conclusão do trânsito aduaneiro de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional (DTT);

Artigo 3º - Constituir os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, no âmbito de suas atribuições.

Artigo 4º – Os Auditores-Fiscais lotados no PLANTÃO do SEDAD ficam sub-rogados nas competências do EDAIM, EDAEX, ERAE, SEVIG e SACTA previstas no Regimento Interno da RFB, nas Portarias de Delegação de Competência e de Atribuições e nas Ordens de Serviço expedidas desta Alfândega.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

JOANA APARECIDA LAGES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.