Portaria
SRRF07
nº 619, de 05 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2018, seção 1, página 39)
Revoga a Portaria SRRF07 nº 343, de 16 de maio de 2016.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art.1º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 343, de 16 de maio de 2016, publicada no DOU de 17 de maio de 2016, que dispõe sobre a apresentação de contratos no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.