Portaria DRF/JUN nº 105, de 28 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2018, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência aos chefes das Agências jurisdicionadas

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto n° 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para assinar documentos relacionados à contratação e dispensa de estagiários.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no uso da atribuição acima delegada até a publicação da presente Portaria no DOU.
ANTÔNIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.