Portaria
DRF/PPE
nº 32, de 22 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2018, seção 1, página 42)
"Delega competência."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, sem prejuízo das competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP, equipe esta vinculada ao Gabinete, para a prática dos seguintes atos, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
II. expedir declarações para fins de prova junto a órgãos públicos ou privados, quanto a situação funcional e ao exercício de servidores;
III. coordenar e controlar a elaboração de expedientes e preparação de atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;
IV. controlar a manutenção dos registros funcionais, elaborar a escala de férias e manter o controle de freqüência;
VII. assinar documentos relacionados à contratação de estagiários, termos de compromisso de estágio, termos aditivos, termos de responsabilidade e desligamentos dos estagiários de nível superior subordinados à DRF/Presidente Prudente;
VIII. requisitar exames de sanidade e capacidade físicas dos servidores ao Serviço de Assistência Médico Social da SAMF/SP, bem como reconhecer os afastamentos legais;
IX. encaminhar à SAMF/SP processos referentes a requerimento de direitos e concessões na área de pessoal; e
X. expedir ofícios prestando esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades, no âmbito de sua competência.
Art. 2º Revogar o Artigo 16, da Portaria DRF/PPE nº 22, de 10 de julho de 2015, publicada no DOU de 13 de julho de 2015, bem como as demais disposições em contrário, restando convalidados os atos praticados durante o período de sua respectiva vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando convalidados os atos praticados baseados nos termos desta Portaria, a partir da vigência do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.