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Ato Declaratório Delex/SPO nº 92, de 13 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 108)  

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior de uísque, classificado na posição 2208.30.20 da TIPI.

O DELEGADO DA DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, APROVA:

Art. 1º O fornecimento de 18.900 (Dezoito mil e novecentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, CNPJ sob nº 61.296.646/0001-52, estabelecido na Rodovia Anhanguera, km 15, módulo 18, Bairro Pirituba, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05112-000, inscrito no Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08190/003, e sob o nº 08165/010, para esta selagem no exterior de uísques, de acordo com o dossiê digital 10120.006138/0718-89, com as informações descritas na tabela abaixo:

DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS

EMBALAGEM

UNIDADES

Marca coml: The Famous Grouse; Tipo: INBBlended Scotch Whisky; 12 X 0,75 - G.A. 40% Fabricante: Edrington Distillers Ltd. Preço Br. R$ 37,45

1.575 caixas 

18.900 garrafas 

TOTAL

 

18.900 garrafas


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º – A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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