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Ato Declaratório DRF/BAU nº 17, de 10 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 107)  

Declara anulada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, com fundamento no artigo 340, inciso III da Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.684, de 06 de maio de 2016, além do que consta no dossiê 15885.720134/2018-47, declara:

Art. 1º- A nulidade do CNPJ 29.111.908/0001-54 por vício no ato cadastral.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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