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Ato Declaratório DRF/RJ2 nº 9, de 12 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 107)  

Cancela inscrição no registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcóolicas.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o estabelecido no artigo 8º, I, c/c o artigo 3º, V, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, RESOLVE:

Art. 1° Cancelar a inscrição n° 07109/007 no registro especial de que tratam os artigos 1º e 2º, § 1º (atividade IMPORTADOR) da IN RFB n° 1 432/2013, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 16, de 04 de julho de 2011, requerida no processo administrativo nº 18470.722345/2011-16, para o estabelecimento da empresa A. FONSECA E FILHOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 11.594.000/0001-83, pela constatação de que sua situação está baixada no cadastro do CNPJ.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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