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Ato Declaratório DRF/REC nº 84, de 13 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 105)  

Cancela as inscrições no registro especial para operações com papel imune dos estabelecimentos das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea “b”, do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Termo de Informação Fiscal constante dos processos indicados no Anexo Único, DECLARA:

Art. 1º. CANCELADAS, as inscrições no Registro Especial de Papel Imune instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EROS DE BARROS CORREIA

ANEXO ÚNICO

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

Nº RE CANCELADO

Nº Processo

08.647.554/0001-97

EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS DE EDICOES DE LIVROS ESPECIAIS LTDA

UP-04101/00157

19647.009041/2004-26

02.830.306/0001-09

MOTA GRAFICA E EDITORA LTDA

GP-04101/00141

10480.001421/2002-26

08.829.277/0001-33

PERFILGRAFICA LTDA

GP-04101/00160

10480.019788/2001-15

01.496.690/0001-84

PADRAO GRAFICA EDITORA LTDA

GP-04101/00223

10480.721241/2015-89

11.496.551/0001-04

FASA - FUNDACAO ANTONIO DOS SANTOS ABRANCHES

UP-04101/00177

10480.017898/2001-42

24.540.197/0001-10

TRIGUEIRO VENDAS E SERVICOS LTDA

GP-04101/00182

19647.007244/2007-21

03.082.188/0001-52

KROMA GRAFICA E EDITORA LTDA

GP-04101/00123

19647.011906/2009-29

09.191.421/0001-11

GRAFICA GUERRA & FILHO LTDA

GP-04101/00163

19647.003868/2008-50

11.450.905/0001-80

PAPIER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DP-04101/00195

10480.016008/2001-85

11.450.905/0001-80

PAPIER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

IP-04101/00196

12883.001565/2002-75

02.720.867/0001-47

DESIGNER GRAFICA LTDA

GP-04101/00140

19647.005169/2008-44

00.797.228/0001-54

JDM - JORNAL DIARIO DA MANHA - EDICAO & IMPRESSAO DE JORNAIS LTDA

UP-04101/00132

19647.001974/2010-13

12.776.852/0001-54

WALVICK LTDA

GP-04101/00194

19647.001793/2010-97

08.397.634/0001-31

GRAFICA TUPAN LTDA

GP-04101/00193

19647.004738/2010-59

11.376.753/0001-12

ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

GP-04101/00176

19647.004067/2003-05

01.955.329/0001-79

MARIA LUCIEDE GOMES DA SILVA

IP-04101/00137

19647.000371/2003-75

08.168.379/0001-55

OURO PRETO GRAFICA E EDITORA LTDA

GP-04101/00155

19647.001965/2010-22


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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