Ato Declaratório
DRF/MBA
nº 12, de 09 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 105)
Declaração de INAPTIDÃO de inscrição CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ-PA, no uso das atribuições previstas nos artigos 287 e 340, inciso III, da Portaria MF nº430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 40, inciso I, e 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, considerando tudo o que consta do processo administrativo nº 10954.720020/2017-31, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.