Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório DRF/GOI nº 26, de 14 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 104)  

Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 1590, de 05 novembro de 2015, e considerando o que consta no dossiê digital nº 10010.014693/0718-21, resolve:

Art. 1º Conceder HABILITAÇÃO DEFINITVA a empresa LATICÍNIOS SAN MARINO LTDA, CNPJ nº 02.971.865/0001-20, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1590, de 05 de novembro de 2015, com período de execução de 01/05/2018 a 01/04/2021.

Art. 2º Como corolário da presente concessão fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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