(Publicado(a) no DOU de 06/08/2018, seção 1, página 50)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11.
Republicação (publicação anterior em 02/07/2018)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.723135/2018-41, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1)
Importador no Exterior
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Philip
Morris Products S.A., sediada em Quai Jeanrenaud 3, 2000,
Neuchatel, Suiça
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2)
País de destino dos produtos
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Chile
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2.1)
Empresa de destino dos produtos
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Philip
Morris Chile Comercializadora Limitada, sediada na Avenida
Presidente Kennedy nº 5735, Oficinas 501 y 509 – Las
Condes, Santiago, Chile
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3)
Características dos produtos
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Cigarros
em embalagem King Size Rígida
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4)
Marca Comercial
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Código
de Barras
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4.1)
Marlboro Silver Blue KS e CHL
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78007239
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5)
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação
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Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
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Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nota: Republicado por ter saído, DOU nº 125, de 2-07-2018, Seção 1, pág. 53, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.