ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. SOBRAS APURADAS NA DRE (ART. 1° LEI DA N° 10.676/2003). EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. A sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que fizer uso, na forma do art. 1° da Lei n° 10.676/2003, da exclusão de sobras apuradas em seus resultados da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita sujeita-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração em que houve a mencionada exclusão de base de cálculo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.676/2003; Lei n° 9.715/1998, art. 2°, caput, I, e § 1°; Lei n° 5.764/1971, art. 28; MP n° 2.158-35/2001, arts. 13 e 15, §§ 1° e 2°; Decreto n° 4.524/2002, art. 32; IN SRF n° 635/2006; IN SRF n° 247/2002, arts. 9°, parágrafo único, e 33.