Portaria ALF/VCP nº 127, de 25 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art.1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, publicado no DOU nº 2, de 03 de Janeiro de 2018, Seção I, página 152, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Do Gabinete
Art. 7º São atribuições do Grupo de Assessores:
(…)
IV. Elaborar, isoladamente ou em conjunto com a SAATA, informações em mandado de segurança e ao Ministério Público Federal, bem como subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional e encaminhar à Justiça Federal, por meio físico ou eletrônico, as respostas elaboradas; swap_horiz
(...)
DA EQUIPE DE GESTÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS – EQGEM swap_horiz
Art. 51-A. Delegar Competência ao Supervisor do GMAB para praticar o seguinte ato: swap_horiz
Designar, entre os membros da Comissão de Destruição – CODEST – lotados no GMAB, os Auditores-Fiscais e os Analistas-Tributários para atuarem em cada procedimento de destruição de mercadorias abandonadas ou apreendidas, a atividade será feita a pedido ou em situações de competência da EQGEM. swap_horiz
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ANDRADE LEAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.