Portaria DRJ/SPO nº 95, de 25 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2018, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Autoriza, em caráter eventual, a distribuição para a Vigésima Primeira Turma desta DRJ/SPO, do processo nº 11060.723461/ 2012- 16."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 338 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art 1º – Autorizar, em caráter eventual, a distribuição para a Vigésima Primeira Turma desta DRJ/SPO, do processo nº 11060.723461/2012-16.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOME
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.