Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 94, de 18 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) à empresa que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANOPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004, na Instrução Normativa RFB nº 1370, de 28 de junho de 2013, e o que consta nos autos do Processo nº 11516.721924/2018-97 declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto para empresa CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24 na qualidade de permissionário de recinto alfandegado de zona secundária .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ARI SILVIO DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.