Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 86, de 18 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 25)
Transferência de veículo consular.
O Delegado Adjunto da DELEX, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 05, de 3 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014, atendendo à SAT n° 84, de 19/03/2018, e ao que consta do Processo 10314.720415/2018-51, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca I/Toyota, modelo Tacoma, tipo 4X4 – 4 portas, ano-fabricação 2010 2, ano-modelo 2010, chassis 5TEUU4EN9AZ7336365, cor VERDE, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao cônsul do Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo – SP, AUGUSTUS BYRD VOGEL, desembaraçado com privilégio diplomático em 07/05/2014, através da declaração de importação nº 14/0825626-8, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para AUGUSTUS BYRD VOGEL, CPF: 705.375.011-69, enquanto pessoa física sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.