Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 85, de 17 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 25)
Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ARMANDO BARBOSA BARREIROS JÚNIOR (matrícula 19.241), lotado e em exercício na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DELEX) em São Paulo, no exercício da competência delegada pelo art.15-A, inciso III da Portaria DELEX nº 05/2014 de 03/02/2014, publicada no DOU de 03/02/2014, alterada pela Portaria nº123/2016, de 05/07/2016, publicada no DOU de 11/07/2016, tendo em vista o disposto no inciso III do art.302 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 203 de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e atendendo ao que consta no e-processo nº 10314-720.303/2018-08, resolve:
I) - Declarar BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) c/c o art.29, inciso II, alínea “b”, da IN RFB nº 1.634/2016 (e alterações posteriores), em razão da não localização da empresa, nem de seu representante legal ou de não indicação do novo domicílio tributário;
II) - Considerar INIDÔNEOS, os documentos da pessoa jurídica abaixo identificada, ou seja, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, pelos motivos acima expostos, a partir de 10/07/2018, conforme termo de constatação anexo ao presente processo, nos termos do artigo 47, § 3º, inciso IV da IN RFB nº 1.634/2016, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, em razão da empresa ter seu CNPJ Baixado, e tudo o mais que consta no processo administrativo acima mencionado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.