ADE DRF/JUN nº 18/2018

Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 18, de 18 de julho de 2018

(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 24)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no dossiê nº º 10010.028198/0716-38, declara:

Artigo 1º – Autorizar o fornecimento de 744.102 (Setecentos e Quarenta e Quatro Mil e Cento e Dois) selos de controle “Uísque/Amarelo” ao contribuinte BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 59.104.737/0015-00, inscrito no Registro Especial para atividade de Importador de bebidas alcoólicas, sob nº 08124/080 – ADE nº 12, de 27 de Março de 2017, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, conforme pedidos protocolados em 27/06/2018 e 29/06/2018, de acordo com a tabela abaixo:

Marca Comercial	Características do produto	Unidades	Caixas
William Lawson's	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 700 ml de uísque de graduação alcoólica de 40%	15.432	1.286
Jim Beam White	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 1 L de uísque de graduação alcoólica de 40%	30.780	2.565
Dewar's 25 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 25 anos de graduação alcoólica de 40%	570	95
Dewar's 18 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 18 anos de graduação alcoólica de 40%	1.140	190
Dewar's 12 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 1 L de uísque 12 anos de graduação alcoólica de 40%	10.800	1.800
Dewar's Aberfeld 16 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 16 anos de graduação alcoólica de 40%	5.280	880
Dewar's 12 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 12 anos de graduação alcoólica de 40%	8.004	1.334
Dewar's Aberfeld 12 YO	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 1 L de uísque 12 anos de graduação alcoólica de 40%	60.000	5.000
William Lawson's	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 1L de uísque de graduação alcoólica de 40%	14.400	1.200
William Lawson's Finest	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 700 ml de uísque de graduação alcoólica de 40%	2.688	224
Jim Beam Honey	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 1L de uísque de graduação alcoólica de 35%	5.700	475
Dewar's 12 YO	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 12 anos de graduação alcoólica de 40%	16.440	1.370
Jim Beam Black	Caixas com 12 garrafas de vidro não retornável de 1L de uísque de graduação alcoólica de 43%	2.268	189
Dewar's 15 YO	Caixas com 06 garrafas de vidro não retornável de 750 ml de uísque 15 anos de graduação alcoólica de 40%	1.170	195

Artigo 2º – O importador terá o prazo de quinze dias, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil.

Artigo 3º – Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo, fica sem efeito a autorização para a importação.

Artigo 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ROBERTO MARTINS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.