Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 7, de 17 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inscrita no Registro Especial pessoa jurídica que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, bem como na Instrução Normativa RFB nº 976 de 7 de dezembro de 2009, e alterações, considerando o que consta do processo administrativo fiscal número 13868.720371/2016-29, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial instituído pelo artigo 1o da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº GP-08102/00068, a empresa JORNAL A TRIBUNA DE JALES EMPRESA JORNALISTICA– EIRELI, CNPJ:18.133.497/0001-81, com endereço na Rua Sílvio Alves Balbino nº 431, Sala 02, Parque Industrial II, na cidade de Jales-SP, CEP nº 15.708-030, para a atividade de gráfica – impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou adquire com imunidade tributária (GP), conforme disposto no inciso V, § 1º do artigo 1º da IN RFB nº 976/2009.
Art. 2º O estabelecimento detentor do Registro Especial fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN RFB nº 976/2009 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro, na forma do artigo 7º da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
THARSIS ARAÚJO BUENO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.