Ato Declaratório Executivo
DRF/TAU
nº 38, de 16 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/07/2018, seção 1, página 28)
Cancela a inscrição no Regime Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão em livros, jornais e periódicos, de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de quatro de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 976, de sete de dezembro de 2009, e alterações.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, combinado com o artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 976, de sete de dezembro de 2009, e em face do que consta do processo administrativo nº 16048.720339/2018-57, resolve:
(Retificado(a) em
20/07/2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, combinado com o artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 976, de sete de dezembro de 2009, e em face do que consta do processo administrativo nº 16048.720340/2018-81, resolve:
Art. 1º CANCELAR, de ofício, a inscrição no regime especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão em livros, jornais e periódicos, sob o nº UP-08108/00015, concedida mediante Ato Declaratório Executivo nº 24, de 20 de abril de 2010, ao estabelecimento da empresa EDITORA JORNALÍSTICA VERDES VALES LTDA, CNPJ nº 02.416.218/0001-57, localizado à Avenida Januário Miraglia, 1.750, Loja 04, Vila Abernéssia - Campos do Jordão/SP, em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso IV e parágrafos 3º e 4º, da IN RFB nº 976/2009, e alterações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.