(Publicado(a) no DOU de 17/07/2018, seção 1, página 25)
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.009775/0618-91, com fulcro nos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso I; 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica SEASEEP DADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 14.378.579/0001-35, para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
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Dossiê
Digital de Atendimento nº 10010.009775/0618-91
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Nº
DA AUTORIZAÇÃO ANP/EXTRATO de CONTRATO
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ÁREA
DE CONCESSÃO
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Nº
DO PROCESSO ANP
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TERMO
FINAL
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Autorização
ANP nº 46, de 02/02/2012, DOU de 03/02/2016.
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Bacias
sedimentares da margem leste, Sergipe-Alagoas; Jacuípe;
Camamu-Almada; Jequitinhonha; Cumuruxatiba; Mucuri; Espírito
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48610.016844/2011-81
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02/02/2019
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Despacho
do Superintendente nº 1.245, em 24/10/2016, DOU de
26/10/2016.
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Santo;
Campos; Santos e Pelotas, no âmbito da referida autorização.
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Despacho
do Superintendente nº 216, em 10/03/2017, DOU de 13/03/2017.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.